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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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Quais das assertivas acima estão corretas?
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Quem é legitimado a propor alteração na Lei Federal n.8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público?
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções de cunho vinculativo aos Ministérios Públicos em diferentes áreas de atuação. Considere as seguintes assertivas:
I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos.
II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações.
III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94), é correto afirmar que
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94):
