Questões de Concurso

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva de testemunhas e de interrogatório de investigados.

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Nenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, excetuadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Durante a instrução de determinado procedimento investigatório criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará verificou a necessidade de requisição de informação a determinado membro do Congresso Nacional. Assertiva: Nesse caso, competirá ao procurador-geral de justiça, ou ao órgão delegado, encaminhar e levar a efeito o expediente de requisição.

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.