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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A Resolução nº 23/2007 do Conselho acional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao
