2. Questões de Concurso

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O município de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, está planejando construir um Entreposto Pesqueiro em área municipal localizada frente à represa que cobre parte do território municipal. Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/93, as obras e serviços previstos para este fim somente poderão ser licitados quando houver:
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Será realizada, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paraíso do Norte-SP, uma licitação para coleta e disposição de resíduos sólidos no município, de modalidade "concorrência", com contrato a ser celebrado contemplando empreitada integral. Esta coleta será base da política de geração de composto orgânico para desenvolvimento e recuperação da área rural. Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/93, o prazo mínimo regular até o recebimento das propostas será de:
Considerando a Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 01, de 23 de janeiro de 1986, e a Resolução CONAMA nº 11, de 18 de março de 1986, o Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá, entre outras atividades técnicas, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, considerando:
Considerando a Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) no 01, de 23 de janeiro de 1986, e a Resolução CONAMA nº 11, de 18 de março de 1986, pode-se afirmar:
Considerando o Código Florestal brasileiro, Lei nº 4.771/1965, em seu Artigo 3o, pode-se afirmar:
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