Questões de Concurso

Exercer simultaneamente a Medicina.

Aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

Não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da sua profissão.

1 mL.

1,5 mL.

2 mL.

2,5 mL.

A atualização do elenco da RENAME proposta pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) compreende: um processo reativo em que os demandantes são órgãos e instituições, públicas ou privadas, ou pessoas jurídicas; e um processo ativo conduzido por uma Subcomissão da CONITEC – a Subcomissão Técnica de Atualização da RENAME e do Formulário Terapêutico Nacional.

Os medicamentos e os insumos são incorporados, excluídos ou alterados no SUS após avaliação da CONITEC e decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde.

Deverá ser pactuado pela Comissão Intergestores Bipartite o ente responsável pelo financiamento, bem como alocação em um dos Componentes da Assistência Farmacêutica.

Em que pese a RENAME ser publicada bianualmente, a partir de 2022 o Ministério da Saúde passará a disponibilizar, em seu portal, tabela complementar à RENAME vigente, para apresentar à sociedade, de forma dinâmica e tempestiva, as informações sobre as tecnologias recentemente excluídas, alteradas ou incorporadas que passaram por pactuação de financiamento na Comissão Intergestores Bipartite.

Entende-se por farmácia comunitária o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

Posto de saúde é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

Farmácia com manipulação é um estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Alguns dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderão ser industrializados, expostos à venda ou entregues ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

A Anvisa definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos de que trata esta Lei, não superior a 15 (quinze) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização.

Excetua-se do disposto no item anterior a validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo é de 2 (dois) anos.

Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, adição, subtração ou inovação introduzida na elaboração do produto, não dependerá, necessariamente, de autorização prévia e expressa do Ministério da Saúde e será desde logo averbada no registro.