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O Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser direcionado aos estados na proporção inversa da arrecadação de recursos próprios.
O aludido fundo corresponde a
A Comercial Alegria, do Espírito Santo, comprou mercadorias a prazo da Comercial Festa, do Rio de Janeiro, por R$ 200.000,00 conforme Nota Fiscal da operação realizada. Nenhuma das empresas está enquadrada no SIMPLES e as alíquotas internas de ICMS são: Espírito Santo 17% e Rio de Janeiro 19%.
Considerando as determinações constitucionais referentes ao ICMS, o valor do estoque registrado pela Comercial Alegria, relativo a esta operação exclusivamente, em reais, é

A Comercial Roer contratou duas outras empresas para a realização dos serviços profissionais listados na tabela abaixo.



Considerando exclusivamente a retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos termos da legislação fiscal em vigor, o valor líquido total a ser pago pela Comercial Roer a estas empresas prestadoras dos serviços, em reais, é

Em jan/2009 a companhia X, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 1.000,00, incorporou a companhia Z, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 800,00.

Sabe-se que:
• os prejuízos fiscais foram adequadamente registrados na parte “B” do LALUR;
• no exercício findo de 2009, a companhia X apurou R$ 6.000,00 de lucro ajustado no LALUR.

Qual é o valor, em reais, da compensação de prejuízos fiscais permitido à companhia X, em 2009, nos termos da legislação fiscal vigente?
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da