Questões de Concurso

A Justiça Militar da União adota o princípio duplo grau de jurisdição, pois as decisões tomadas na chamada primeira instância sejam reexaminadas no órgão superior, através da interposição de recursos. O primeiro grau de jurisdição cabe aos Conselhos de Justiça que funcionam como as Auditorias Militares (Estaduais), distribuídas pelas Circunscrições Judiciárias Militares. O órgão de segundo grau é o Superior Tribunal Militar (STM), localizado em Brasília. Acerca do Conselho Especial de Justiça, sua Composição é: _____membros sendo: 1 Oficial ____________ (presidente do Conselho),3 _____________ (Capitães ou Tenentes),1 Juiz _________ (relator).

Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Na primeira parte desta Lei, trata-se da estrutura da Justiça Militar da União e, no seu artigo 1°, estão definidos quais são os órgãos da Justiça Militar da União. De acordo com o art.1°, são órgãos da Justiça Militar:

I- o Superior Tribunal Militar;

II- a Auditoria de Correição;

III- os Conselhos de Justiça;

IV- os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.

É correto afirmar que: