2. Questões de Concurso

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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.


O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento prévio no Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.


A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.


O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera trabalhista e nos juizados de primeira instância.

Segundo a Lei n.9.514/97, as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
De acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,
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