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Nos termos do Código Tributário do Município de Santana do Parnaíba, assinale a alternativa que apresenta uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.
De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a
Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.