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Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.
IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.
Após análise, pode-se dizer que:
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.
IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.
Após análise, pode-se dizer que:
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:
I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.
II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.
III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.
IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.
Após análise, pode-se dizer que:
I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.
II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.
III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.
IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.
Após análise, pode-se dizer que:
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:
I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.
II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.
III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.
Após análise, pode-se dizer que:
I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.
II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.
III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.
Após análise, pode-se dizer que:
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:
I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite-se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e anistia.
III. Somente em caso de guerra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode-se dizer que:
Após análise, pode-se dizer que:
I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite-se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e anistia.
III. Somente em caso de guerra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode-se dizer que:
Após análise, pode-se dizer que:
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Tributário
No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
