Questões de Concurso

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, SEÇÃO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º, conforme enunciamos a seguir.

Art. 7º. O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do distrito dependerá de aprovação da Câmara Municipal, pelo voto da maioria dos membros, e poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a vila. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2016)
§ 4º Todo distrito tem que ser registrado com o nome completo, que deverá constar em todos os seus documentos legais.
§ 5º Todas as decisões distritais devem ser submetidas à apreciação do representante legal do Município de Ipumirim.

Marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º , conforme está enunciado.

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Mossâmedes, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;
III. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;
IV. Autorização para abertura de crédito suplementares ou especial, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Estão corretos os itens:

Assinale a alternativa que lista corretamente tipo de organização que integra a administração pública indireta.

Assinale a alternativa que indica corretamente organização que integra a administração pública direta.

Segundo a autora Cláudia Costin, a administração pública indireta também é chamada de: