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O serviço de atenção domiciliar é uma instituição exclusivamente pública, responsável por gerenciar e operacionalizar a assistência e(ou) internação domiciliar.
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Além de possuir como responsável técnico um profissional de nível superior da área de saúde, habilitado junto ao respectivo conselho profissional, o serviço de atenção domiciliar deve contar com regimento interno e manual de normas e rotinas.
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A internação domiciliar é um conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada.
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No caso de crianças e adolescentes menores de dezoito anos, a suspeita ou confirmação de abuso sexual deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao conselho tutelar ou à vara da infância e da juventude.
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A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.