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A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que, na elaboração do Plano Municipal de Educação, em todas as etapas, participarão representantes de sindicato de trabalhadores em educação, dos órgãos colegiados das unidades escolares e de associações comunitárias em prol da definição das prioridades educacionais do Município. A participação desses representantes será em caráter:
A meta 5 do Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo prevê a alfabetização de todas as crianças estudantes, no máximo, até o final:
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo prevê que um dos requisitos para ingresso no serviço público é:
Uma determinada empresa deseja instalar-se no Município de Arraial do Cabo. Essa empresa tem a intenção de manter uma creche para os filhos dos trabalhadores. A Lei Orgânica do Município:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, a gestão democrática do ensino deverá atender a algumas diretrizes específicas. Entre elas, destaca-se: