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Antes da vigência da Lei n° 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei n° 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei n° 13.146/2005 tem aplicação
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
No processo de criação de uma Estação Ecológica
A compensação da Reserva Legal
Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental
