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Questão Anulada
A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO aos/ao
Questão Anulada
A mesa diretora deixará de admitir proposições que versarem sobre
Questão Anulada
Será concedida licença ao Deputado para
Questão Anulada
Entre outras, é uma competência da mesa diretora.
Questão Anulada
A condução dos trabalhadores e a supervisão dos serviços administrativos da Casa, e, em caso de atividade parlamentar, quando em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e da ética e do decoro é incumbência da/do