2. Questões de Concurso

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Considerando o Decreto Federal nº 6.017/07, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).


(__) Os consórcios públicos deverão observar integralmente as normas de direito público relativas à realização de licitações, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas, exceto quando constituídos sob personalidade jurídica de direito privado.


(__) Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.


(__) A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.


A sequência correta é:

No contexto jurídico-administrativo brasileiro, o Terceiro Setor abrange um conjunto de entidades privadas que desempenham funções de interesse público, estabelecendo diferentes formas de cooperação com o Estado.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Em um contrato administrativo de fornecimento contínuo para uma Secretaria de Saúde, a contratada solicita reequilíbrio econômico-financeiro após forte variação de mercado vinculada a um evento superveniente e imprevisível. No parecer técnico, o gestor reforça que o objetivo do reequilíbrio não é ampliar margem de lucro nem modificar a natureza da contratação, mas proteger o núcleo jurídico, elemento indispensável para a estabilidade das relações contratuais em direito público.
Considerando a legislação e a doutrina administrativa, qual é o elemento que deve ser preservado?
Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos especializados, uma Secretaria Municipal identificou que a descrição técnica do objeto não seria suficiente para garantir a precisão do fornecimento. A área técnica sugeriu, então, a indicação de marca ou modelo específico no edital, argumentando que esta seria a forma mais adequada de assegurar a correta compreensão do objeto e a compatibilidade com a infraestrutura já existente.
Considerando as hipóteses legais que permitem essa indicação excepcional de marca, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a legislação.
Durante uma auditoria interna, a equipe de controle avaliou que determinado órgão apresentou inconsistências na execução orçamentária, especialmente no registro de despesas relacionadas à manutenção de veículos oficiais, aquisição de computadores e pagamento de consultorias especializadas. O relatório indica que o erro decorre da classificação inadequada da despesa quanto à sua natureza, ocasionando distorções na análise fiscal e no cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000.
Considerando o conceito de despesa pública e suas classificações previstas na Lei nº 4.320/1964 e nos manuais de orçamento público, qual das opções abaixo descreve correta e tecnicamente a classificação por natureza da despesa?
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