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É atribuição do CRSFN julgar, em segunda e última instâncias administrativas, os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN e relativas a infração à legislação de consórcios.
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A CVM compõe a estrutura do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
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Compete ao BACEN, e não à CVM a atribuição de apurar, julgar ou punir as irregularidades eventualmente cometidas no mercado de capitais.
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Apesar de ser um órgão normativo do SFN, a CVM não tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado de capitais.
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O COPOM reúne-se ordinariamente doze vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu presidente.