2. Questões de Concurso

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Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.


Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
De acordo estritamente com a letra da Constituição Federal de 1988, a competência material para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é classificada como:
A tripartite apresentada na nossa Constituição diz respeito a qual alternativa, abaixo?
A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, instrumento fundamental da auto-organização local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o quórum e o procedimento de votação exigidos para que a Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a alternativa correta:
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