2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece normas relacionadas à estrutura do Estado, aos direitos fundamentais e à organização dos Poderes da República. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. 
A criação do município de Princesa (SC) envolve etapas institucionais que incluem participação popular e decisões legislativas. Em determinado caso, esse processo contou com consulta à população e posterior validação por instâncias políticas estaduais. Considerando esse contexto, qual elemento expressa diretamente a participação popular no processo de emancipação municipal? 

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:


I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.


II. Pela eleição direta dos Vereadores.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:


I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.
II. Pela eleição direta dos Vereadores.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema? 
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