Questões de Concurso

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:
I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;
II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;
III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;
IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

Relacione os conceitos da administração pública digital listados na COLUNA A com suas respectivas descrições na COLUNA B.
COLUNA A
1. Governo eletrônico.
2. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. Transparência ativa.
4. Pedido de acesso à informação.
5. Dado pessoal sensível.
COLUNA B
( ) Forma de disponibilização de dados públicos por iniciativa da Administração, sem necessidade de solicitação.
( ) Conjunto de políticas públicas e sistemas que promovem o uso da tecnologia da informação para ampliar o acesso e a eficiência dos serviços públicos.
( ) Solicitação feita por qualquer cidadão, sem necessidade de motivação, para obter informação pública de órgão estatal.
( ) Norma que regula o tratamento de informações pessoais por entidades públicas e privadas, garantindo direitos como consentimento e finalidade.
( ) Informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, entre outros aspectos do cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre as colunas A e B.

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a carta de serviços ao usuário. Em ralação a esse decreto, analise os itens a seguir:

I. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: presunção de boa-fé e racionalização de métodos e procedimentos de controle, dentre outros.
II. Exceto se houver disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
III. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.

Estão corretos:

Considerando os desafios do financiamento da educação pública no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, a complexa inter-relação entre a Meta 20, o regime de colaboração federativa e as influências de interesses privados sobre os recursos educacionais, é correto afirmar

Em contraposição à lógica mercadológica, a execução de políticas de financiamento coaduna-se com as Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e em defesa da Educação Pública, desde que seja garantida a