Questões de Concurso

Em abril de 2025, o governo federal anunciou novas regras para o Programa Minha Casa, Minha vida, visando incluir a ampliação do financiamento habitacional para famílias com renda de até R$ 12 mil. Qual é o principal objetivo deste programa?

Em abril de 2025, o governo federal anunciou novas regras para o Programa Minha Casa, Minha vida, visando incluir a ampliação do financiamento habitacional para famílias com renda de até R$ 12 mil. Qual é o principal objetivo deste programa?

Considere que Juliano, assistente de suporte acadêmico, exerce suas atividades junto à Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e está conversando com Mariana, que deseja entender melhor como funciona a estrutura e o funcionamento do órgão.

Com base no Regimento Geral da Unesp, Juliano poderá afirmar corretamente que

No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal. Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.

I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal.

II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.

III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.

IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não exclusivos do Estado.

Estão corretas as afirmativas

Quanto aos mecanismos alternativos de solução de conflitos, que podem ser empregados no âmbito da Administração Pública, leia o seguinte excerto para responder à questão:

“(...) é uma das formas de solução adequada de conflitos. Nesta uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. É um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades”.

(Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-27. Acesso em: 03 mar.2025).

Trata-se do conceito de