Questões de Concurso

A alternativa que apresenta corretamente as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e a eficiência pública, é a seguinte:

O avanço da digitalização na Administração Pública, com o emprego de sistemas eletrônicos e plataformas digitais na prestação de serviços públicos à população, tem gerado uma série de impactos para usuários e servidores públicos.
A respeito desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego de sistemas eletrônicos e plataformas digitais impactou a governabilidade ao introduzir mecanismos digitais para o fluxo de informações, influenciando o processo decisório.
II. A digitalização na Administração Pública passou a integrar a agenda global das democracias, para promover com eficácia suas funções de representação, legislação e fiscalização.
III. O uso, no serviço público, de tais sistemas e plataformas desencadeou uma reação em cadeia no Poder Executivo, para restringir o acesso à informação por meio de decretos de sigilo e aprimorar os instrumentos de censura.

Está correto o que se afirma em:

Joana, servidora pública federal, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de adotar determinadas medidas no âmbito de um dos sistemas que integram o rol de sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal.
Para cumprir a determinação recebida, Joana analisou os aspectos estruturais e a funcionalidade dos referidos sistemas, tendo concluído corretamente que:

O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União.
Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em:

I. remuneração;
II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e
III. filiação a um sindicato.


Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que: