Questões de Concurso

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômica entre o agente e os contratados habituais da administração pública.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo.

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das hipóteses nas quais o tratamento de dados pessoais pode ser realizado.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo.

Empresas estrangeiras que realizem o tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil sujeitam-se às disposições da LGPD.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo.

Constitui objeto de aplicação da LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo.

Um dos fundamentos da disciplina legal da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa.