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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n.51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n.80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n.80/1994:
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.
