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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Cabe ao Departamento de Material e Patrimônio, órgão central do Sistema de Administração Patrimonial da Câmara dos Deputados, desempenhar, por meio de sua Coordenação de Patrimônio, as atividades inerentes ao controle patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara dos Deputados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Por determinação da Coordenação de Patrimônio, e sob seu acompanhamento, o Departamento de Material e Patrimônio deve realizar, uma vez por ano, inventário setorial de verificação dos bens que compõem o material permanente do acervo da Câmara dos Deputados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Constituem material permanente os móveis, equipamentos, componentes sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias-primas e outros bens utilizados ou passíveis de utilização nas atividades da Câmara dos Deputados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
