Questões de Concurso

ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose-lhe em quádruplo todos os prazos.

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.

após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

os mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

Defensor Público-Geral do Estado.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.

será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral.

terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas.

não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras.

terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual.