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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito do Trabalho
Questão DESATUALIZADA
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O direito de o empregado discutir, em juízo, a falta de contribuição para o FGTS pelo empregador prescreve em trinta anos, observado o prazo máximo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da reclamação trabalhista.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito do Trabalho
Questão Anulada
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O exercício do direito de greve em serviços essenciais exige da entidade sindical ou dos trabalhadores, conforme o caso, a prévia comunicação da paralisação dos trabalhos ao empregador e, ainda, aos usuários dos serviços, no prazo mínimo de setenta e duas horas, sob pena de o movimento grevista ser considerado abusivo.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Pode ser exigido da mulher, para a admissão ou para a permanência no emprego, atestado ou exame de qualquer natureza para a comprovação de esterilidade ou de gravidez, dado o direito do empregador de ser informado da situação da mulher para eventual concessão de benefícios relacionados à condição de gravidez.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O salário mínimo deve ser fixado em lei estadual, consideradas as peculiaridades locais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada a vinculação salarial para qualquer fim.
