2. Questões de Concurso

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O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de
No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de
No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.
A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que
Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.
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