Questões de Concurso

Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.

As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.

O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.

Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

É possível, desde que a medida requerida seja admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro

É possível, desde que não se destine a garantir a execução de sentença proferida em processo de conhecimento, pois, nesse caso, é exigida antes a homologação da sentença estrangeira.

É possível, inclusive quando se tratar de medida preparatória à propositura do processo principal.

É possível, cabendo à autoridade judicial requerida decidir sobre eventual recurso interposto pelo presumido devedor da obrigação ou por terceiros interessados que se considerarem prejudicados pela medida cautelar.

Não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, já que significa a possibilidade de um juiz estrangeiro decidir sobre pessoas e bens no território brasileiro, o que implica flagrante violação da soberania nacional.

O estrangeiro, portador de visto permanente, que trabalhar no Brasil, poderá se associar normalmente à entidade sindical que represente sua categoria profissional, mas está proibido de nele exercer cargo de administração ou representação.

Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de prático de barras, rios, portos, barras e canais.

A Lei somente poderá estabelecer distinções entre nacional e estrangeiro, especificamente do ponto de vista das atividades que podem praticar no Brasil, nos casos previstos na Constituição Federal.

Exceção feita ao caso do natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, o estrangeiro somente poderá exercer atividade remunerada no Brasil se tiver obtido um visto permanente.

Um estrangeiro com visto de turista que exerça atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7^o da Constituição Federal.

conferência de Washington, de 1919, aprovou duas Convenções internacionais de proteção ao trabalho do menor. A primeira refere-se à idade mínima de admissão nos trabalhos industriais, dispondo no artigo 2º que os menores de 14 anos não podem ser empregados ou trabalhar em estabelecimentos industriais, públicos ou privados, ou em suas dependências, salvo nas atividades familiares, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

A conferência de Washington, de 1919, aprovou duas Convenções internacionais de proteção ao trabalho menor a segunda Convenção, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), versa sobre o trabalho noturno, que é proibido pelos menores de 18 anos, com algumas exceções, sendo aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

O Protocolo de Assunção, com o objetivo de instituir um regime jurídico justo e equitativo aplicável às relações de trabalho dos empregados contratados pela Itaipu, estabeleceu que os empregados brasileiros reger-se-iam pelas normas trabalhistas consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho brasileira e os empregados paraguaios reger-se-iam pelas normas prescritas no Código do Trabalho paraguaio.

As normas emanadas dos órgãos do Mercosul, por força do disposto no artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.

A Declaração Sociolaboral do Mercosul foi assinada apenas pelos Chefes de Estado da Argentina Brasil e Paraguai.