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A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, e o montante da despesa fixada pela Lei Orçamentária Anual é denominado crédito orçamentário inicial. No entanto, no decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos imprevistos, demandando a abertura de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial. Sobre o tema, e com base no atual regramento, assinale a afirmativa correta.
O orçamento é o instrumento de que dispõe a Administração para expressar, em um determinado período de tempo, o seu programa de atuação, discriminando as origens dos recursos e o montante de dispêndios. Assim, o tipo de orçamento elaborado a partir de dados físicos, caracterizado por fazer uma revisão crítica de despesas efetuadas no exercício passado, que exige justificativa para todas as atividades a serem desenvolvidas e dos recursos solicitados no período, e parte, no exercício subsequente, de uma nova base é denominado orçamento do tipo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre:
O tipo de comércio eletrônico em que os consumidores torna O princípio orçamentário que determina a seleção dos objetivos que se procura alcançar, assim como deve também determinar as ações que permitem atingir tais fins e calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para efetivar essas ações, é o princípio da:
De acordo com o. art.19 da Lei Complementar nº 101/2000, “para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I. União: 60% (sessenta por cento). II. Estados: 60% (sessenta por cento). III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Está(ão) CORRETA(S):