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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Consumidor
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A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Consumidor
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O prazo para requerer a indenização em razão da explosão é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do evento danoso.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Todas as vítimas da explosão são consideradas consumidoras, para efeito de reparação dos danos.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Consumidor
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É considerada consumidora indústria farmacêutica que tenha firmado contrato de financiamento com vistas exclusivamente a incrementar sua atividade negocial.
