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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
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O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
Questão Anulada
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A defesa judicial coletiva faz-se por meio de legitimação ordinária.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
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O interesse público primário pode ser identificado como o interesse social ou da coletividade, e o interesse público secundário, como o modo pelo qual os órgãos da administração veem o interesse público.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Caso exista débito pretérito de certo consumidor quanto ao pagamento de fatura de energia elétrica residencial, objeto de demanda judicial ainda pendente de julgamento, a concessionária de serviços públicos não pode suspender o fornecimento, pois o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.