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São aspectos importantes da proteção contratual, exceto
O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto
São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:
Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: