Questões de Concurso

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Técnico em Psicologia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Técnico em Psicologia

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC106869

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medidas de proteção ao idoso, a serem aplicadas isoladas e cumulativamente,

(a)

abrigo em entidade e abrigo permanente.

(b)

encaminhamento a órgão responsável pelo tratamento de usuários de drogas ilícitas.

(c)

inclusão no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo na terceira idade.

(d)

repreensão à família ou ao curador, que deverá assinar termo de responsabilidade pelo idoso.

(e)

orientação, apoio e acompanhamento temporários e abrigo em entidade.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Técnico em Psicologia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Técnico em Psicologia

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC106868

Dificuldade: Médio

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De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem

(a)

abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado

(b)

exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

(c)

apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

(d)

desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

(e)

coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Técnico em Psicologia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Técnico em Psicologia

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC106867

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei n.º 8.842/1994 dispõe sobre a política nacional do idoso. Tal lei delimita, em seu artigo 10, como competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social

(a)

prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

(b)

adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

(c)

desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população acerca do processo de envelhecimento.

(d)

criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos em relação ao afastamento.

(e)

propiciar ao idoso o acesso aos locais e aos eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC106208

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito da Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

(a)

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação política, por meio de organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da gestão dos programas de auxílio-alimentação instituídos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

(b)

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da política em apreço.

(c)

É obrigatória a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar.

(d)

A centralização político-administrativa da capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços é condição essencial e indispensável para a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

(e)

A priorização do atendimento a idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, deverá respeitar as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre os meios rural e urbano, sendo, portanto, obrigatório o estabelecimento de um processo de triagem que impeça a permanência dos idosos oriundos do meio rural nos núcleos urbanos.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC106207

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

(a)

Em se tratando de afastamento definitivo de dirigente de entidade não governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de trinta dias úteis para proceder à substituição.

(b)

O procedimento de apuração judicial de irregularidades terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do MP, sendo que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso.

(c)

Na apuração judicial de irregularidades, apresentada a defesa, o juiz designará obrigatoriamente audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de cinco dias úteis.

(d)

Somente em casos excepcionais, poderá a autoridade judiciária fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, após o recolhimento da multa imposta ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

(e)

Quando ocorrerem irregularidades que impliquem o afastamento provisório dos dirigentes da entidade de atendimento, esta será passível de fechamento imediato, seguido do remanejamento compulsório dos atendidos para o SUS.

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