Questões de Concurso

 A Lei Federal no 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que: 

A Lei Federal no 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:

 De acordo com a Lei n. º 8.080/90, art. 16, a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, exceto:

De acordo com a Lei n. º 8.080/90, art. 14-A, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUAS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. 
III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

De acordo com a Lei n.º 8.080/90, art. 7º, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, exceto: