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Artigo 261 do CTB: “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de ...... até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de ......, pelo prazo mínimo de ...... até o máximo de ......, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN”.
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No caso de transferência de domicílio ou de residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de ...... dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Corresponde a uma infração de natureza média, de acordo com o CTB,

Na imagem abaixo, o veículo indicado pela seta, estacionou na esquina a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. Nesse caso, de acordo com o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o motorista cometeu uma infração 

Via caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível é caracterizada como