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Questões por página:
Dispõe a Resolução Conjunta nº 04, de 28/02/2014, do Conselho Nacional de Justiça − CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP:
Conforme dispõe a Resolução nº 176, de 10/06/2013, do Conselho Nacional de Justiça − CNJ, recomenda-se que os Tribunais adotem, no âmbito de suas competências, como medida mínima para a segurança de magistrados,
Dispõe a Resolução nº 104, de 06/04/20 10, do Conselho Nacional de Justiça − CNJ:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização