Questões de Concurso
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Comprovada, mediante laudo médico de junta nomeada pela Câmara, a incapacidade civil absoluta de deputado federal, ele será suspenso do exercício do mandato, mas não perderá sua remuneração.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, que poderá ser rejeitado liminarmente por conter vícios de linguagem ou apresentar imperfeições de técnica legislativa.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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É vedado à Consultoria Legislativa da Câmara contratar pessoa física para prestar serviço eventual de consultoria.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Órgãos de imprensa, do rádio e da televisão podem credenciar seus profissionais, com exceção dos correspondentes estrangeiros, perante a Mesa Diretora, para o exercício de atividades jornalísticas pertinentes à Câmara e seus membros.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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Projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados deverá ser encaminhado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que instruíram sua tramitação.
