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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Regimento Interno
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Caso se dê entrada em recurso de especial por fax, será considerada como data de seu protocolo a data da recepção do fax pelo TRT/21.ª Região, devendo o original do recurso ser apresentado ao tribunal nos cinco dias seguintes.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Regimento Interno
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Caso dois dos desembargadores presentes em sessão de julgamento do Tribunal Pleno forem primos, o primeiro a votar excluirá a participação do outro no julgamento.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Regimento Interno
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Considere que um desembargador tenha tomado posse como vice-presidente do TRT/21.ª Região em 5 de agosto, mas tenha vindo a falecer no dia 10 seguinte. Nesse caso, deverá ser realizada nova eleição para preenchimento da vaga, cabendo ao eleito cumprir o tempo restante do mandato do antecessor.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Regimento Interno
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Considere que, durante a realização de uma audiência de instrução em uma ação rescisória, o advogado da parte ré precise se retirar da sala. Nessa hipótese, o advogado prescinde da autorização do juiz que preside o ato.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Regimento Interno
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Caso as pautas de julgamento do TRT/21.ª Região sejam afixadas no quadro de editais com antecedência de cinco dias, fica dispensada a respectiva publicação no órgão oficial.
