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STJ
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Regimento Interno
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O Conselho da Justiça Federal tem atribuição para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, sendo cabível recurso administrativo de seus atos e decisões, contudo sem efeito suspensivo.
Concurso:
STJ
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Regimento Interno
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A Corte Especial, cuja competência não está sujeita à especialização, é integrada pelos quinze ministros mais antigos do STJ e presidida pelo presidente do tribunal.
Concurso:
STJ
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Regimento Interno
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É atribuição do relator apresentar em mesa, para julgamento, os feitos que independem de pauta.
Concurso:
STJ
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Regimento Interno
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Incumbe à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a desapropriação.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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As comissões permanentes e as temporárias podem propor à Corte Especial, ou à Seção, que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificarem que as Turmas não divergem na interpretação do direito.
