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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do Código Penal, tem núcleo idêntico ao do crime de homicídio, previsto no artigo 121, caput, do mesmo código, qual seja: “matar alguém”. Todavia, o artigo 123 exige, para sua consumação, a presença, no caso concreto de elementos diferenciadores, por exemplo, a autora ser genitora da vítima e influência do estado puerperal, o que faz com que prevaleça sobre o tipo penal, genérico, do artigo 121.”
O enunciado refere-se ao:
O enunciado refere-se ao:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Sobre a inexistência no Direito brasileiro da previsão de certas condutas criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.
