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O controle interno é derivado do poder de autotutela da Administração Pública sobre seus atos e seus servidores e é exercido normalmente pelo poder hierárquico próprio e impróprio, sendo que o controle hierárquico próprio é exercido com auxílio de órgãos específicos de controle.
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O controle interno pode ser exercido de ofício e, também, mediante provocação e representa o controle administrativo que permite à Administração Pública fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.
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A responsabilidade administrativa perante os Tribunais de Contas por parte dos agentes públicos ocorre nas esferas de responsabilidade civil, penal ou administrativa disciplinar, em princípio autônomas e de competência de instância jurisdicional ou administrativa própria.
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Sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas, o Tribunal de Contas da União, sempre que considerar grave a infração cometida por maioria absoluta de seus membros, inabilitará o responsável por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
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O Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos administradores ou responsáveis, multa de até cem vezes o valor atualizado do dano causado ao Erário ao responsável julgado em débito.
