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Concurso:
MPU
Disciplina:
Auditoria Governamental
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No que se refere à elaboração do PPA, o planejamento governamental não foi afetado pela aprovação da LRF.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Auditoria Governamental
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A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos determinados.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Auditoria Governamental
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Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Auditoria Governamental
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Não cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), atribuição típica do sistema de planejamento e orçamento federal.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Auditoria Governamental
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Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.
