Questões de Concurso

teoria da norma mais favorável;

teoria da adequação setorial negociada;

teoria do conglobamento;

teoria da prevalência do acordo coletivo;

teoria da vontade negocial heterônoma.

assegura, exclusivamente, o direito à percepção, em dobro, da remuneração devida entre a data da rescisão e a data da decisão judicial que declarou o caráter discriminatório da dispensa;

assegura, cumulativamente, o direito à readmissão e o direito à percepção, em dobro, da remuneração devida entre a data da rescisão e a data da decisão judicial que declarou o caráter discriminatório da dispensa;

assegura, facultativamente, o direito à readmissão no emprego, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, ou a percepção, em dobro, da remuneração do tempo de afastamento, acrescida de correção monetária e juros legais;

assegura, exclusivamente, o direito à indenização por danos morais, cujo valor será fixado pelo juiz, levando em consideração a natureza da conduta discriminatória, a situação econômica da empresa e o caráter sancionatório e pedagógico da condenação;

assegura, cumulativamente, o direito à readmissão no emprego, o direito à remuneração, em dobro, do período de afastamento, acrescida de correção monetária e juros legais, e o direito à indenização por danos morais.

admite-se a sua pactuação somente por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

admite-se a sua pactuação por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário;

admite-se a sua pactuação por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário e que se faça a homologação do documento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

admite-se a sua pactuação escrita, por meio de norma coletiva ou acordo individual, exigindo-se o registro do documento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

admite-se a sua pactuação escrita, por acordo individual, independentemente de disposição em contrário prevista em acordo ou convenção coletiva, considerando constituir situação mais favorável para o trabalhador.

a contratação irregular de trabalhador, iniciada em março de 1988 e encerrada em março de 2009, por meio de empresa de intermediação de mão-de-obra, para o exercício de funções essenciais no âmbito de município, gera a responsabilidade deste ente público contratante, em relação a todos os direitos laborais, inclusive quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício;

não forma vínculo de emprego com o tomador do serviço, sendo este uma empresa do ramo de informática, a contratação de trabalhadores, por empresa interposta, para as atividades de copeiragem, vigilância, pintura de áreas internas, limpeza e manutenção do sistema de ar condicionado, salvo se houver a caracterização de pessoalidade e subordinação direta;

a participação do ente público no pólo passivo da relação processual constitui requisito exigido para a sua responsabilização subsidiária, em caso de inadimplemento das obrigações laborais, pela empresa prestadora de serviços, não se exigindo a indicação expressa do nome do ente público no título executivo judicial;

o contrato de empreitada entre o ente público responsável pela obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal;celebrado o contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), bens de sua propriedade, mediante arrendamento, a título provisório, e, após isso, havendo rescisão do contrato de trabalhador, há a responsabilidade da segunda concessionária, como sucessora, pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, incidindo a responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

celebrado o contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), bens de sua propriedade, mediante arrendamento, a título provisório, e, após isso, havendo rescisão do contrato de trabalhador, há a responsabilidade da segunda concessionária, como sucessora, pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, incidindo a responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

a conversão de um contrato por prazo indeterminado em contrato por prazo determinado é válida, desde que o primeiro contrato não exceda o período de noventa dias;

o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, tácita ou expressamente, passará a vigorar por tempo indeterminado;

é válido contrato de experiência que sucede a um contrato de trabalho temporário;

segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, constatando-se a gravidez da empregada durante o curso do contrato de experiência, fica-lhe assegurada a garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

o contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez e sua duração total não pode exceder de sessenta dias.