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A Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder
No exercício financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento
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O montante das despesas de capital e o superávit da execução orçamentária foram, respectivamente, de (em $)
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A soma das despesas correntes (em $) foi de
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O total das receitas tributárias arrecadadas (em $) foi de