Questões de Concurso

A jurisprudência tem atenuado a garantia provisória de emprego quanto ao número de dirigentes sindicais beneficiados pela estabilidade, havendo, no entanto, conflito entre o Art. 522 da CLT e a sumula 369, II do TST

Contando com amplas garantias da ordem jurídica, a concordância do dirigente sindical com a mudança de local de trabalho, dentro da mesma empresa, para fora da base territorial do respectivo sindicato, não importa em renúncia à garantia da inamovibilidade e consequente perda do mandato.

Nos termos da lei e da jurisprudência consolidada, impõe-se a imediata reintegração dos integrantes da direção sindical nos casos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador, mediante concessão de medida liminar em reclamações trabalhistas.

A estabilidade do dirigente sindical subsiste ainda que extinta a atividade empresarial na base territorial em que o dirigente exerce suas funções.

O prazo de 24 horas estabelecido no § 5º do artigo 543 da CLT não se constitui em condição sine qua non à garantia de emprego do dirigente sindical na vigência da atual constituição.

A Constituição Federal garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, sendo que a legislação infraconstitucional assegura o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato permanente com eletricidade, inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado, bem como a trabalhadores expostos permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Neste último caso serão descontados ou compensados do referido adicional outros da mesma natureza, eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. A solução adotada pelo Brasil de compensar com remuneração adicional foi muito criticada, denominada “monetização do risco”.

O empregado poderá remover individualmente no máximo 60 kg, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Todavia, não está compreendida nessa limitação a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais situações, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

A Convenção 155, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata a respeito de segurança, saúde do trabalhador e meio ambiente, ratificada pelo Brasil, assegura ao empregado o direito de deixar o local de trabalho sempre que houver motivo razoável de que represente perigo grave para a vida ou saúde, sem que o fato autorize a aplicação de sanções.

Em caso de aborto de qualquer natureza, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

A mulher terá direito a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que complete 6 (seis) meses de idade. Segundo entendimento doutrinário, a não concessão desse intervalo, além de constituir infração administrativa, implica pagamento da pausa correspondente como hora extraordinária, adotando- se o raciocínio análogo contido no disposto no art. 71, da CLT, que autoriza o pagamento de horas extras quando o intervalo para refeição for desrespeitado.

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

A estabilidade provisória tem como escopo limitar temporariamente o direito potestativo de resilição contratual, visando propiciar ao seu destinatário o exercício de direitos fundamentais. Todavia, predomina o entendimento no Tribunal Superior do Trabalho de que o contrato de trabalho cessa com o encerramento das atividades empresariais, cessando, por consequência, todo e qualquer espécie de estabilidade provisória.

Segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, nomeado para cargo em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, é beneficiário da estabilidade, após dois anos de efetivo serviço. Todavia, ao empregado de empresa pública e sociedade de economia mista, mesmo que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a aludida estabilidade, inclusive sua despedida não precisa ser motivada.

É vedada a dispensa de todos os trabalhadores membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

Segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é jurídica e econômica, sendo, portanto, devidos valores a título de reposição de diferenças.

A extinção dos contratos a termo poderá ocorrer em duas modalidades: normal e anormal. A anormal ocorre quando se verifica a ruptura antecipada do liame, isto é, antes de seu termo final prefixado. Na ruptura antecipada por ato do empregador, cujo contrato não haja previsão de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, são devidos o levantamento de FGTS e o pagamento de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, indenização prevista no artigo 479, da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, segundo o Decreto que regulamenta o Fundo de Garantia (Decreto nº 99.684/1990).

O aviso prévio, de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que possuem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Entretanto, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. E, segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei que regulamentou a matéria.

O pagamento das verbas rescisórias de todos os trabalhadores será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes. 

O recibo de quitação das verbas rescisórias, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente a essas parcelas. Entretanto, na hipótese de rescisão via Comissão de Conciliação Prévia, uma vez celebrada a conciliação, o termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a massa falida não se sujeita à penalidade prevista no art. 467, nem à multa prevista no § 8º, do art. 477, ambos da CLT.

Por refletir na estrutura e dinâmica sociais e em razão do desemprego prejudicar toda a coletividade, tradicionalmente, no Direito do Trabalho, sempre vigorou o princípio da conservação do contrato, segundo o qual se preserva o vínculo juslaborativo, desde que a dispensa não se fundamente em causa jurídica relevante. A instituição do FGTS, porém, retirou os limites jurídicos das dispensas injustas no Direito Brasileiro e, por conseguinte, atenuou a aplicação desse princípio eliminando a excessiva rigidez do sistema estabilitário celetista. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 fixou a regra da “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória”, reforçando, assim, a importância do princípio da continuidade na ordem justrabalhista brasileira.

Não se tratando de empregado que tenha estabilidade ou garantia de emprego, e em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, em que o empregado se afaste do emprego por ocasião do ajuizamento da ação, sem a obtenção de sentença que lhe seja favorável, a cessação da prestação de serviço coloca ponto final ao contrato entre as partes, mas por simples pedido de demissão. Entretanto, nesta situação, o empregado fica isento da concessão de aviso prévio, porque a própria ação trabalhista já cumpriu o papel de notificar o empregador da intenção de ruptura contratual.

O artigo 482 da CLT especifica um rol principal de justas causas aplicadas a todos os empregados. Ao seu lado, existem outras infrações legalmente tipificadas, que são aplicadas a empregados de categorias específicas ou situadas em circunstância especiais, dentre as quais podemos citar a recusa injustificada do ferroviário à execução de serviços extraordinários, em situação de urgência ou acidente na linha férrea.

Na resolução contratual por culpa recíproca das partes, estas praticam, com certa simultaneidade, justa causa. Esta espécie de extinção contratual supõe decisão judicial, por meio de um processo trabalhista, que reconhecendo a culpa recíproca, extinguirá o contrato, distribuindo as vantagens e desvantagens entre as partes. Assim, uma vez reconhecida a culpa recíproca, o acréscimo rescisório sobre o Fundo de Garantia será devido pela metade, isto é, 20%, e, segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Na resolução contratual por infração obreira ou dispensa por justa causa, a legislação brasileira prevê três tipos de sanções: advertência, suspensão disciplinar, que não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias, e ruptura contratual, não admitindo, em qualquer espécie de contrato de emprego, a aplicação de sanção pecuniária.