2. Questões de Concurso

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Em um processo de inventário, o falecido deixou um único imóvel e um veículo. O cônjuge sobrevivente, que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e dois filhos do casal são os únicos herdeiros. O advogado da família protocolou a petição inicial requerendo a abertura do inventário e a homologação da partilha amigável, onde o imóvel ficaria com o cônjuge e o veículo com um dos filhos, com a concordância de todos.
João, após ter sido surpreendido pela notícia de que seu imóvel, localizado em área de expansão urbana, seria desapropriado pelo município para a construção de uma nova via, decide buscar a tutela jurisdicional para discutir o valor da indenização oferecida. Ele alega que a oferta é manifestamente inferior ao valor de mercado do bem.
Em uma ação de cobrança de dívida condominial, o síndico, agindo em nome do condomínio, propõe um acordo com o devedor para o pagamento parcelado do débito, oferecendo um desconto nos juros e multas. O devedor aceita a proposta e assina o termo de acordo.
Em uma ação de divórcio litigioso, as partes, devidamente assistidas por seus advogados, manifestam o desejo de convencionar sobre a forma de apresentação de determinados documentos probatórios, buscando agilizar o trâmite processual e adequá-lo às especificidades do caso concreto. Ambas as partes são plenamente capazes e concordam com a estipulação.
Uma servidora pública municipal de uma cidade do interior de São Paulo, que vinha contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, foi demitida sem justa causa. Ela deseja saber quais direitos previdenciários ela ainda possui e por quanto tempo poderá usufruir da condição de segurada, considerando a legislação aplicável aos RPPS.
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