Questões de Concurso

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

A designação clássica "poder de polícia" vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão "limitação administrativa".

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.