Questões de Concurso

O Município de Matinhos - PR ajuizou ação reivindicatória em face da empresa Beta, buscando a retomada de imóvel público ocupado irregularmente. Antônio, terceiro que mantém contrato de sublocação com a empresa Beta e cujo direito depende diretamente do desfecho da causa, pretende ingressar no feito para auxiliar a parte demandada. Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a assistência, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente ______________ em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para ___________."

Em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Município de Matinhos - PR, o Procurador Municipal foi questionado sobre a existência de prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo ente público demandado. Sendo assim, considere as asserções a seguir.

I. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
PORQUE
II. A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público que figurem no polo passivo da demanda.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

A empresa LTZ ajuizou ação de cobrança em face do Município de Matinhos, referente ao contrato de prestação de serviços elétricos, perante a Vara da Fazenda Pública de Matinhos - PR. Ocorre que o juiz titular da referida Vara é sócio da empresa LTZ, detendo participação em seu capital social desde a constituição da sociedade, sem que tenha se afastado da condição de sócio antes de assumir a condução do processo. Diante desse cenário, surgiram discussões acerca das hipóteses de impedimento e suspeição do magistrado. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. É impedimento o juiz que for sócio da pessoa jurídica parte no processo, hipótese que se aplica ao caso.
II. A condição de sócio configura suspeição, sujeita a prazo de 15 dias para arguição, sob pena de preclusão.
III. Por se tratar de impedimento, o vício não preclui e admite ação rescisória contra a sentença proferida.
IV. O impedimento por participação societária só se configura acima de 10% do capital social.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante uma reunião da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, um munícipe manifestou interesse em ajuizar ação de indenização por danos morais em face do Município, estimando o valor da causa em 30 salários mínimos, e questionou se a demanda poderia tramitar perante o Juizado Especial Cível. A Procuradoria foi consultada sobre a viabilidade da medida e sobre o funcionamento dos Juizados Especiais em geral. Considerando exclusivamente o disposto nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Município não pode figurar como parte no processo perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95.
(__) A competência do Juizado Especial Cível abrange, entre outras hipóteses, as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
(__) No Juizado Especial Federal, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais podem figurar como rés, limitada a competência a causas de até 60 salários mínimos.
(__) O Município de Matinhos pode ser demandado perante o Juizado Especial Federal, criado pela Lei nº 10.259/01, por se tratar de ente da Administração Pública.
(__) Da sentença proferida no Juizado Especial Cível cabe recurso, no prazo de dez dias, para a Turma Recursal.