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Conhecimentos Específicos
A autonomia universitária, conforme previsto no artigo 207 da Constituição Federal, abrange as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo as universidades obedecerem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão para o pleno exercício de suas funções.
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MP
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Conhecimentos Específicos
O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) tem como principal objetivo a avaliação do desempenho individual dos estudantes para fins de ingresso em cursos de graduação, não possuindo qualquer relação com a avaliação do sistema educacional brasileiro ou com a formulação de políticas públicas educacionais.
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MP
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Conhecimentos Específicos
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem como principal finalidade a avaliação do sistema de ensino em todo o país, fornecendo dados que, juntamente com as informações do Censo Escolar, contribuem para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), além de servir como mecanismo de acesso ao ensino superior.
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MP
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Conhecimentos Específicos
A gratuidade do ensino público, prevista no artigo 206 da Constituição Federal, aplica-se a todos os níveis de ensino, incluindo as instituições privadas de ensino superior, que não podem cobrar mensalidades dos alunos, sob pena de infringir os princípios constitucionais da educação.
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MP
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Conhecimentos Específicos
O artigo 207 da Constituição Federal de 1988 garante às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, mas veda a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, pois estas atividades devem ser desenvolvidas de forma independente para garantir a especialização.