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O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) tem como principal objetivo identificar, antecipar, avaliar e minimizar os riscos existentes no ambiente de trabalho, visando a preservação da integridade dos trabalhadores, sendo este programa, desde 2021, o único instrumento obrigatório para a gestão de riscos ocupacionais nas empresas.
Os Conselhos de Saúde, compostos por representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços de saúde, possuem caráter deliberativo e consultivo, sendo responsáveis por fiscalizar e propor diretrizes para as políticas de saúde em âmbito municipal, estadual e nacional.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com o objetivo de garantir os direitos à previdência, à assistência social e à saúde, sendo esta última um direito de todos e dever do Estado.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que substituiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), abrange a identificação e o controle de riscos ergonômicos e de acidentes, além dos riscos físicos, químicos e biológicos, visando a preservação da integralidade física e psíquica dos trabalhadores.
O Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, tem como um de seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, além de executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.
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