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Concurso:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo consiste no seu desfazimento quando eivado de vício de legalidade. Essa anulação pode ocorrer:
Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao tema Procedimentos Legais de Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
PM-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que houve:
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que
Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello.
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo.15 ed. São Paulo: Malheiros Editores,2003.)
Trata-se do ato de
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo.15 ed. São Paulo: Malheiros Editores,2003.)
Trata-se do ato de
