2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de licitação observará, em sequência, as seguintes fases: preparatória, divulgação do edital, apresentação das propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recurso e homologação, sendo que a fase preparatória visa a elaboração e divulgação do edital.
A Lei nº 14.133/2021, ao regular as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, estabelece que sua aplicação se restringe apenas aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo expressamente o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para condução do procedimento licitatório deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a designação de ocupantes de cargo em comissão, mesmo que possuam formação compatível e atribuições relacionadas à matéria.
A evolução administrativa e a organização contábil de um município brasileiro são regidas por normativos específicos que visam à padronização e transparência das finanças públicas. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um desses instrumentos fundamentais. Considerando a estrutura e as portarias que regem a 10ª edição do MCASP, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a aprovação de suas partes?
A Prefeitura de Boa Viagem (CE) publicou um edital para a contratação de serviços de engenharia, visando a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório seguiu as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase de habilitação, um dos licitantes apresentou documentação incompleta, o que gerou dúvidas sobre sua capacidade de executar o contrato. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Lei de Licitações estabelece critérios claros para a análise da documentação e a tomada de decisão quanto à habilitação das empresas.
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