2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Maria da Penha prevê a integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação como uma das diretrizes para a política pública de coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a aplicação da lei em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher exige que a autora seja mulher e a vítima também seja mulher, como no caso de filha contra mãe, mas não se aplica a casos como filho homem contra pai idoso, pois a vítima não seria mulher.
Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal, podem ser criados pela União, Distrito Federal, territórios e estados para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que os atos processuais podem ocorrer em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e em convenções internacionais, estabelecendo também a criação de juizados especializados e alterações em códigos penais.
A Constituição Federal estabelece que todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que a nacionalidade brasileira pode ser originária ou derivada.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo