2. Questões de Concurso

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Um município, ao planejar a expansão de sua área urbana, deparou-se com a necessidade de delimitar quais terrenos públicos seriam destinados à construção de um novo parque ecológico e quais seriam utilizados para a ampliação de uma via expressa. A administração pública precisa fundamentar juridicamente essas decisões, considerando as diferentes naturezas e destinações dos bens públicos.
João, ao completar 18 anos, decidiu que não queria mais ser chamado pelo nome que seus pais lhe deram ao nascer, pois este lhe causava constrangimento e atrapalhava sua vida social e profissional. Ele buscou orientação jurídica para saber se seria possível alterar seu registro civil e quais os requisitos para tal modificação.
Em um processo judicial envolvendo um artista plástico, discutiu-se a utilização de sua imagem em material publicitário sem sua autorização expressa. O artista alega que tal uso violou seus direitos fundamentais, uma vez que sua imagem é um elemento intrínseco à sua identidade e expressão artística. A controvérsia reside em determinar a extensão da proteção conferida aos direitos da personalidade neste contexto.
João, em seu testamento, deixou expressamente que todos os seus bens seriam destinados à sua sobrinha Maria, com quem possuía um laço afetivo muito forte. No entanto, ele não possuía herdeiros necessários. Após o falecimento de João, seu irmão Pedro, que não era contemplado no testamento, alega que a disposição testamentária é nula, pois João deveria ter deixado algo para ele. Diante da situação e considerando as regras de sucessão testamentária, analise a alegação de Pedro.
Mariana, aspirante a artista plástica, celebrou um contrato com a galeria 'Arte Viva' para expor e vender suas obras. O contrato previa uma cláusula de exclusividade, impedindo Mariana de expor ou vender suas obras em qualquer outro local durante o período de vigência do acordo. No entanto, Mariana, precisando de recursos urgentes, realizou uma venda particular de uma de suas pinturas para um colecionador sem o conhecimento da galeria. A galeria 'Arte Viva' descobre a negociação e decide rescindir o contrato, cobrando de Mariana uma multa rescisória prevista para casos de descumprimento.
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