2. Questões de Concurso

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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) visa a integração e a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o território nacional. Nesse contexto, a Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento desses órgãos, buscando otimizar a atuação estatal na prevenção e repressão de crimes, bem como na promoção da cidadania e da ordem pública.
Um servidor público municipal de São João del-Rei foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. Insatisfeito com a penalidade, o servidor alega nulidades no procedimento e busca a reversão da decisão. A Lei Municipal nº 5.038/2014, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, estabelece as normas aplicáveis a tais situações.
Um cidadão foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado ilícito penal por uma nova lei. Ele já estava cumprindo pena em regime semiaberto e também havia perdido seu cargo público em decorrência da condenação. Diante dessa situação, é correto afirmar que a nova lei, ao declarar a conduta não mais criminosa, promoverá a cessação imediata da execução da pena e também dos efeitos civis da sentença condenatória.
Durante uma operação de rotina, agentes da Guarda Municipal de São João del-Rei abordaram um indivíduo que havia sido preso temporariamente por suspeita de furto. Após a liberação, o suspeito foi informado de que uma nova lei municipal que trata de medidas cautelares poderia afetar sua situação jurídica. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor reflete a aplicação das medidas cautelares previstas na legislação municipal, considerando a legislação vigente na cidade.
Durante uma audiência de custódia, um indivíduo foi preso em flagrante por suspeita de furto. O juiz responsável avaliou a legalidade da prisão e considerou a necessidade de aplicação de medidas cautelares, como fiança ou monitoramento eletrônico, conforme previsto na legislação processual penal vigente. Assinale a alternativa que melhor explica o procedimento do juiz na aplicação dessas medidas, de acordo com o Código de Processo Penal.
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