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Concurso:
UFRR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos
desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.
Concurso:
Prefeitura de Aracruz - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:
Concurso:
Prefeitura de Aracruz - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público tradicionalmente pode ser
responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa.
Tendo em vista que hoje existem também sanções na
esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de
improbidade administrativa, e em processos de controle
interno (controladorias e corregedorias) e externo
(tribunal de contas), diz-se modernamente que a
responsabilidade do servidor público é:
Concurso:
Prefeitura de Aracruz - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, havendo compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório, o acúmulo de:
Concurso:
Prefeitura de Aracruz - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, havendo compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório, o acúmulo de: