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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e os contratos administrativos no Brasil, estabelece que os contratos firmados pela Administração Pública possuem características específicas que os distinguem dos contratos privados. Uma dessas características é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que motivada por interesse público. No entanto, essa prerrogativa possui limites claros para não desvirtuar a relação contratual. Qual a principal consequência para a Administração Pública caso ocorra um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato em decorrência de alterações unilaterais?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Prefeitura de Colniza (MT) está em processo de aquisição de novos equipamentos de informática para suas secretarias. A escolha do fornecedor foi realizada mediante licitação, e agora é necessário formalizar a relação jurídica para garantir a entrega dos materiais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as regras para essa formalização, diferenciando-a de outros tipos de acordos. Qual a natureza jurídica do ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular para a compra de bens?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Durante a execução de um contrato para a pavimentação de vias em Colniza (MT), a empresa contratada apresentou dificuldades financeiras que impactaram o andamento da obra. A Administração Pública, buscando garantir a continuidade do serviço público essencial, precisa analisar as possibilidades legais para lidar com a situação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Qual das seguintes opções representa uma prerrogativa da Administração Pública em relação à execução contratual, mesmo diante de dificuldades do contratado?
Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito do RPPS dos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar estadual n.º 52/2019 e na Constituição Federal de 1988.
A contribuição patronal ao fundo previdenciário do RPPS do estado de Alagoas é de 15% sobre a folha de pagamento relativa aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Direito Previdenciário
A respeito do RPPS dos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar estadual n.º 52/2019 e na Constituição Federal de 1988.
O RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo do estado de Alagoas tem caráter contributivo e solidário, devendo ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
