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Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal prevê que a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida, no caso da União, e sobre o produto da arrecadação dos impostos, nos casos dos estados e municípios, sendo que para a União o percentual mínimo é de 15% da receita corrente líquida.
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MP
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Prova Discursiva
A introdução de um texto dissertativo-argumentativo deve apresentar a tese a ser defendida e, de forma resumida, os argumentos que serão desenvolvidos, estabelecendo uma ordem lógica que será seguida ao longo do texto para garantir a progressão das ideias e a clareza para o leitor.
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MP
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Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelece que a região de saúde é um espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamento de municípios, com identidades culturais, econômicas e sociais, e redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas, visando integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde.
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MP
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Legislação Aplicada ao SUS
Os sistemas de informação em saúde, fundamentais para o planejamento e a gestão do SUS, devem ser projetados de forma a garantir a interoperabilidade entre diferentes níveis de atenção e entes federativos, permitindo o acompanhamento contínuo do estado de saúde da população e a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas.
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MP
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Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado com diretrizes como descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para atividades preventivas e participação da comunidade, portanto, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é vedada em qualquer circunstância.
