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Concurso:
MP
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Noções de Direito - Direito Administrativo
Em uma audiência pública promovida por uma prefeitura de Tocantins, a administração busca cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa corretamente a sua aplicação na administração pública.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Administrativo
João, servidor público do estado de Tocantins, foi designado para realizar uma atividade administrativa. Durante sua atuação, ele buscou atender ao interesse coletivo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que melhor descreve os deveres e responsabilidades de João nesse contexto.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Administrativo
A administração pública de Tocantins busca agir de forma eficiente, transparente e em conformidade com os princípios constitucionais. Nesse cenário, o chefe de uma repartição decide editar uma norma interna que regula o uso de recursos públicos, observando os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses poderes e sua função.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Administrativo
Durante uma inspeção em uma repartição pública de Tocantins, um servidor constatou irregularidades que poderiam comprometer a legalidade de atos administrativos. Para garantir a segurança jurídica, ele verificou a necessidade de invalidação de atos que não atendem aos requisitos de validade. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor explica um atributo essencial do ato administrativo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Um indivíduo, com 17 anos completos, dispara contra uma pessoa em um local público. A vítima é socorrida e levada para a UTI, onde permanece internada. Dias depois, já tendo o agressor completado 18 anos, a vítima falece em decorrência dos ferimentos. Diante desse cenário, para fins de aplicação da lei penal, qual o momento considerado para a prática do crime?
