2. Questões de Concurso

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Um servidor público, ao ser nomeado para conduzir um procedimento licitatório, questionou sobre os requisitos para sua atuação. A autoridade competente informou que, preferencialmente, seria um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, com formação compatível e sem impedimentos de parentesco ou relação com licitantes.
Um indivíduo foi preso em flagrante delito e, durante o interrogatório policial, recusou-se a responder a todas as perguntas, alegando que não produziria prova contra si mesmo. A autoridade policial sustentou que a recusa em colaborar com as investigações configuraria crime de desobediência.
Um servidor público federal, com base em um direito previsto na Constituição, mas sem lei que o regulamente, ajuizou Mandado de Injunção. No curso do processo, o Congresso Nacional editou a norma regulamentadora devida. Diante dessa superveniência normativa, qual o desfecho processual esperado para o Mandado de Injunção?
Um grupo de aposentados busca a regulamentação de um benefício previdenciário constitucionalmente assegurado, mas que carece de lei específica para sua plena implementação. A omissão legislativa tem gerado insegurança jurídica e impedido o gozo efetivo do direito por parte dos segurados. Qual o remédio constitucional mais adequado para suprir essa lacuna e garantir o exercício do direito.
A ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal impede que uma categoria específica de servidores públicos exerça plenamente suas prerrogativas funcionais. Diante dessa omissão, que se configura como parcial, visto que existem normas infralegais, mas insuficientes, a busca por uma solução judicial se faz necessária. Qual o instrumento processual adequado para sanar essa lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito.
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