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Em 2022, uma nova lei foi promulgada no Brasil, estabelecendo uma pena mais branda para o crime de lesão corporal leve, reduzindo o tempo máximo de reclusão. Um indivíduo cometeu este crime em 2021, e o processo ainda está em andamento, sem sentença transitada em julgado. Considerando os princípios da aplicação da lei penal, a nova lei pode ser aplicada ao caso?
Um grupo de indivíduos se reuniu em praça pública com a intenção de iniciar uma briga generalizada. Munidos de pedras e pedaços de pau, começaram a agredir indiscriminadamente uns aos outros, causando lesões corporais em diversas pessoas, algumas das quais não faziam parte do grupo inicial. A ação gerou pânico e tumulto na região.
Um adolescente de 15 anos, após ser apreendido em flagrante na posse de uma pequena quantidade de maconha para consumo próprio, é encaminhado à delegacia. No local, o policial responsável pelo procedimento, ao invés de seguir os ritos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), decide submeter o jovem a interrogatório sem a presença de seus responsáveis legais e sem a devida notificação do Ministério Público. Além disso, o policial retém o adolescente na delegacia por mais de 24 horas, sem qualquer justificativa legal. Analise as condutas do policial.
Um indivíduo, após ser condenado por um crime, toma conhecimento de uma nova lei que diminui a pena para a conduta que ele praticou. A lei entrou em vigor após a prática do crime, mas antes da sentença penal transitada em julgado. Diante desse cenário, é correto afirmar que a nova lei, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, aplicando-se ao caso concreto.
Um indivíduo, sentindo-se ofendido por comentários feitos por um colega de trabalho em uma rede social, decide registrar um Boletim de Ocorrência. Os comentários, que foram feitos em um grupo fechado de amigos e não publicamente, continham afirmações depreciativas sobre a capacidade profissional do indivíduo, mas não chegavam a imputar fatos ofensivos à sua honra objetiva.