2. Questões de Concurso

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Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se o alcance da liberdade de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal. Com fulcro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Durante estudo realizado por comissão legislativa acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, discutiu-se a distinção entre os fundamentos constitucionais previstos no art.1º da Constituição Federal e os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Por conta da relevância do princípio da legalidade na atividade administrativa do Estado, muito se questiona acerca da validade dos chamados decretos autônomos. Na classificação dos atos administrativos, estão os decretos autônomos em contraposição aos:
“Trata-se de entidades que nascem como pessoas jurídicas criadas pelo Estado para se desincumbirem de tarefas para as quais a lei as destinou, sob o regime do direito público. São despidas de caráter econômico, não correspondem a áreas geográficas e não gozam de delegação política estatal”. O texto em destaque se refere a:
Na Administração Pública, princípios relacionados com a governança, a transparência e com o controle interno e externo são essenciais para o gestor público praticar atos administrativos dentro da lei. No âmbito do sistema de controle interno, a Constituição Federal prevê a possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o(a):
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