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Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Lei nº 3.437/1975), a Polícia Civil é subordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública (SSP), e a ordem de precedência das autoridades policiais é estabelecida pela subordinação funcional, iniciando pelo Secretário de Segurança Pública e seguindo com o Chefe de Gabinete da SSP, o Corregedor Geral de Polícia, os Diretores de Departamentos e, por fim, os Delegados de Polícia.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.754/2006) considera que a função pública não se integra à vida particular do servidor, sendo que fatos e atos da conduta privada não possuem qualquer reflexo ou influência sobre o bom conceito na vida funcional.
A Lei Estadual nº 5.247/1991 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, estabelecendo normas gerais que também se aplicam aos servidores da Polícia Civil, naquilo que não for contrariado pelo estatuto específico.
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 3.437/1975), o Inspetor de Polícia é o único cargo que exige bacharelado em Direito para o desempenho de suas atribuições, sendo responsável por dirigir órgãos executivos e presidir inquéritos.
A Lei Estadual nº 6.754/2006, ao instituir o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, estabelece que o conceito de servidor público para fins éticos é restrito aos titulares de cargo efetivo ou em comissão, excluindo aqueles que prestam serviços por força de contrato ou ato jurídico, mesmo que temporário.