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Questões por página:

Nos termos da CLT, compete ao procurador regional do Ministério Público do Trabalho:

Nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, está impedido o juiz que:
É correto afirmar em matéria de Mandado de Segurança, a partir das súmulas do TST:
A partir das súmulas do TST é correto afirmar que:
Em matéria de competência, a partir das súmulas dos Tribunais Superiores (TST e STJ), NÃO é correto afirmar que: