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Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei Complementar n.º 76/1995 do estado do Paraná, a delegação de prestação de serviço público, mediante licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, denomina-se

(a)

convênio de cooperação técnica.

(b)

acordo de cooperação técnica.

(c)

concessão de serviço público.

(d)

permissão de serviço público.

(e)

autorização de uso de bem público.

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Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com o disposto na Lei n.º 12.305/2010, são princípios expressos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

(a)

a ecoeficiência e a eliminação das formas de racismo ambiental.

(b)

o poluidor-pagador e o usuário-pagador, e a prevenção e a reparação.

(c)

a razoabilidade e a proporcionalidade, e o direito da sociedade à informação e ao controle social.

(d)

o respeito às diversidades locais e regionais, e a fragmentação das variáveis ambiental, cultural e econômica na gestão de resíduos sólidos.

(e)

o poluidor-pagador e o protetor-recebedor, e a responsabilidade individualizada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

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2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com o disposto na Lei n.º 11.445/2007, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de

(a)

recursos hídricos, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

(b)

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

(c)

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e recursos hídricos.

(d)

esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, recursos hídricos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

(e)

abastecimento de água potável, recursos hídricos, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta, com relação aos contratos de concessão.

(a)

Nos termos previstos no contrato de concessão, admite-se a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de qualquer modalidade de licitação.

(b)

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.

(c)

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

(d)

À concessionária cabe executar o serviço concedido, bem como responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo a fiscalização exercida pelo órgão competente atenuar essa responsabilidade.

(e)

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito público, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

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Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

Ano:

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A respeito dos serviços públicos prestados por concessionárias, previstos na Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

(a)

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

(b)

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário,60 dias antes do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

(c)

Considera-se concessão de serviço público precedida de execução de obra pública a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação sob qualquer modalidade, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

(d)

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas somente no contrato.

(e)

As concessões e permissões sujeitam-se a ações de fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sendo nelas vedada a participação de usuários dos respectivos serviços.

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