2. Questões de Concurso

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A gestão de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal de Nova Boa Vista deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Um cidadão solicita acesso aos seus dados armazenados pela prefeitura.
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, ao ser nomeado para um cargo em comissão, necessita se afastar de suas funções efetivas. A Lei Municipal nº 855/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, prevê condições específicas para essa situação.
A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à competência municipal, analise as assertivas.
O município de Nova Boa Vista está revisando sua estrutura administrativa e a gestão do Regime de Previdência Social dos seus servidores efetivos. É fundamental que a nova estrutura garanta a sustentabilidade financeira e a eficiência na gestão dos recursos previdenciários, conforme a legislação específica.
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, após 5 anos de efetivo exercício, busca informações sobre os critérios para progressão em sua carreira, conforme a legislação municipal. Ele deseja entender como a evolução funcional é regulamentada e quais os requisitos para alcançar os níveis superiores de sua categoria profissional.
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