2. Questões de Concurso

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O Poder Constituinte Originário, responsável pela criação de uma nova Constituição Federal, possui a capacidade de instituir um novo ordenamento jurídico, desvinculado de qualquer norma anterior. Contudo, ao elaborar Constituições Estaduais, o Poder Constituinte Derivado Decorrente deve respeitar integralmente os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal.
Os direitos fundamentais, por sua natureza, são inerentes à condição humana e, portanto, todo direito humano, independentemente de estar positivado em âmbito interno, deve ser considerado um direito fundamental. Essa característica garante a universalidade e a indivisibilidade de tais direitos em qualquer contexto.
A República Federativa do Brasil, fundada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, tem como um de seus fundamentos a soberania e a cidadania, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a erradicação da pobreza e da marginalização.
No âmbito do licenciamento ambiental, a instalação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer aspecto, possam causar degradação ambiental, está isenta da necessidade de prévia licença ou autorização do órgão ambiental competente, desde que o responsável técnico comprove a adoção de medidas mitigadoras.
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), prevê a criação de unidades de conservação de uso sustentável, como as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Florestas Nacionais, cujos objetivos primordiais são a proteção da natureza e a pesquisa científica, vedando qualquer forma de exploração econômica.
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