Questões de Concurso

A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo local, com o sistema de controle interno do Poder Executivo. Sobre o regime constitucional dessa fiscalização, assinale a alternativa correta:

A autonomia municipal manifesta-se, entre outros aspectos, na repartição constitucional de competências. Considere as afirmativas a seguir, relativas às competências constitucionais dos Municípios:

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III.Compete ao Município legislar privativamente sobre direito civil e comercial, desde que a matéria tenha repercussão apenas local.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 14.133/2021 reorganizou as modalidades de licitação aplicáveis à Administração Pública, inclusive no âmbito municipal. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito da sistemática e das atribuições inerentes ao controle externo, analise as afirmativas a seguir:

I.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

II.O Tribunal de Contas julgará as contas dos administradores como regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III.Entre as competências do controle externo, tem-se representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

É correto o que se afirma em:

A prática da accountability na administração pública desdobra-se em diferentes dimensões de controle. A exigência de que os governantes prestem contas à população por meio de eleições regulares configura a accountability __________. Por outro lado, o controle institucional e mútuo exercido por agências estatais e tribunais de contas sobre os atos do governo representa a dimensão __________. Já a participação direta de cidadãos e associações em conselhos de políticas públicas é a materialização da accountability __________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: