2. Questões de Concurso

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Um cidadão busca informações sobre os gastos públicos de seu município e se depara com a negativa do órgão em fornecer os dados, alegando sigilo. Diante da situação, é necessário analisar os direitos fundamentais que garantem o acesso à informação pública e os deveres da administração nesse sentido.
Um servidor público municipal, ao ser notificado de uma penalidade administrativa, sente-se prejudicado por não ter tido a oportunidade de apresentar sua defesa de forma ampla. Ele questiona a legalidade do procedimento adotado pela administração.
Um munícipe de Estância Turística de Paraguaçu Paulista questiona a legalidade de uma taxa cobrada pela prefeitura para a utilização de um serviço público. Para orientá-lo corretamente, é fundamental conhecer as normas que regem a organização e o funcionamento do município.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu, um vereador propõe a alteração de um projeto de lei em tramitação, mas sua emenda é rejeitada sem que ele possa defender sua posição. A situação levanta dúvidas sobre os procedimentos regimentais da casa legislativa.
Um departamento administrativo em um órgão público em Paraguaçu Paulista (SP) enfrenta dificuldades na gestão do seu almoxarifado. Há frequentes reclamações sobre a falta de materiais básicos para o dia a dia, como papel e canetas, enquanto outros itens, como toners de impressora, acumulam-se em excesso. Essa situação compromete a eficiência das atividades e gera desperdício de recursos. Para solucionar esse problema, qual medida é mais adequada?
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