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O município de Anchieta, localizado no litoral sul do Espírito Santo, apresenta uma população estimada para 2025 em torno de 33.017 habitantes, com uma taxa de crescimento populacional que tem se mantido estável nas últimas décadas, refletindo um padrão de desenvolvimento socioeconômico consistente com a região.
O Plano Diretor de Anchieta, instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável, é elaborado e revisado a cada 10 anos, com a participação obrigatória da sociedade civil organizada por meio de conferências municipais, garantindo que as diretrizes de expansão e uso do solo estejam alinhadas com as demandas sociais e ambientais.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta, norma fundamental para a organização político-administrativa local, estabelece que a sede do município, localizada na antiga Vila de Rerguetiba, deve manter sua denominação e características históricas, sendo vedada qualquer alteração em sua estrutura urbana que descaracterize seu patrimônio histórico.
A participação ativa dos cidadãos em conselhos municipais e audiências públicas, conforme previsto nos princípios da cidadania, fortalece a democracia participativa e permite que as decisões administrativas do município de Anchieta reflitam de forma mais precisa as necessidades e anseios da população.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta, promulgada em 15 de agosto, é a norma fundamental que rege a organização política e administrativa local, estabelecendo as bases para a atuação dos poderes Executivo e Legislativo municipais.
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