2. Questões de Concurso

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Um fazendeiro na região amazônica, ao ser autuado por desmatamento em área de preservação permanente, alega que a legislação ambiental vigente, especificamente a Lei nº 12.651/2012, lhe garante o direito de manter a atividade produtiva em determinada extensão da propriedade, mesmo que isso implique a supressão de vegetação nativa.
Um grupo de cidadãos insatisfeitos com a atual legislação ambiental em seu município decide propor uma emenda à Constituição Federal para incluir novas regras de proteção. Eles acreditam que a iniciativa popular é um caminho viável para forçar essa mudança. Considerando os mecanismos de reforma constitucional previstos na Constituição Federal de 1988, analise a possibilidade de sucesso dessa iniciativa.
Um grupo de ambientalistas alega que o Congresso Nacional tem sido omisso na criação de leis que efetivamente protejam a Amazônia, apesar das previsões constitucionais que determinam a preservação ambiental. Eles buscam uma medida judicial para forçar o Poder Legislativo a cumprir seu dever constitucional.
O Governador de um estado da federação, em resposta a uma crise de segurança pública, decide editar um decreto que restringe a liberdade de locomoção de pessoas em determinadas áreas, sem que haja previsão legal ou constitucional específica para tal medida. Tal ato gerou debates sobre sua validade jurídica.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, um novo código de processo civil foi editado. No entanto, algumas de suas disposições foram consideradas por juízes como incompatíveis com os princípios e regras estabelecidos na Carta Magna. A aplicabilidade dessas normas infraconstitucionais passou a ser questionada.
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