2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Miranda do Norte (MA) estabelece os alicerces da organização e do funcionamento do poder público local. Em relação aos fundamentos do Município, conforme o Art. 3º, qual das alternativas apresenta um dos pilares essenciais que regem a atuação municipal?
Um servidor público municipal de Miranda do Norte (MA) foi nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, foi exonerado. Ele busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua situação funcional, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Dentre os direitos assegurados ao servidor, qual das alternativas abaixo é expressamente garantida?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miranda do Norte (MA) detalha as regras para a concessão de licenças aos servidores. Um servidor público municipal solicita uma licença para tratar de assuntos particulares, alegando a necessidade de se ausentar por um período prolongado. Qual o prazo máximo de duração para essa modalidade de licença, conforme previsto no estatuto?
A Lei Orgânica do Município de Miranda do Norte (MA) dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais, definindo suas atribuições e a relação entre eles. Conforme o Título I, Capítulo II, Seção II, quais são as competências privativas do Município?
A alteração territorial do Município de Miranda do Norte (MA), como a incorporação ou desmembramento, é um processo que exige procedimentos específicos para sua efetivação, conforme a Lei Orgânica Municipal. Qual a combinação de requisitos necessária para que uma alteração territorial seja considerada válida?
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