Questões de Concurso

Empregado de determinada empresa de transporte coletivo municipal submeteu-se a contínuos atrasos reiterados no pagamento salarial e à ausência integral de recolhimento dos depósitos do FGTS durante mais de doze meses. Com receio do desemprego e da perda de sua subsistência familiar, o trabalhador suportou as faltas patronais por esse período até ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da CLT, além das parcelas rescisórias devidas. Em sede de contestação, a empresa alegou a ocorrência de perdão tácito por falta de imediatidade na reação do reclamante.

Sobre a rescisão indireta e a exigência de imediatidade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Empregada gestante contratada sob regime celetista por empresa concessionária prestadora de serviços públicos municipais apresentou pedido formal de demissão por escrito perante o departamento de recursos humanos da empresa. O pedido foi homologado diretamente pelo empregador, sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional e sem intervenção de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. Meses depois, a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pugnando pela anulação da demissão e pelo pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Em razão da vacância do titular de serventia de registro de imóveis, o Poder Judiciário do Estado determinou a intervenção estatal temporária no cartório, designando oficial interino para a condução do ofício registral. Durante esse período de interinidade, um auxiliar de cartório foi admitido e prestou serviços subordinados diretamente sob a gestão do interventor público. Encerrada a intervenção com a investidura de novo titular aprovado em concurso público de provas e títulos, o auxiliar teve seu contrato rescindido sem a percepção dos haveres rescisórios e sem prestar nenhum dia de trabalho sob a gestão do novel delegatário. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista em face do Estado federado e do novo titular da serventia.

Com base na disciplina normativa pertinente e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a alternativa CORRETA.

Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar, amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente reintegração.

À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado cidadão prestou serviços continuados na função de agente operacional para a Administração Direta do Município de Alfa durante três anos, admitido sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Ao término do vínculo fático, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho postulando a anotação da CTPS, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, depósitos do FGTS com a respectiva multa rescisória de 40% e saldo de salário inadimplido. Em contestação, o Procurador Municipal arguiu a nulidade absoluta do pacto laboral por inobservância do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal.

Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e a tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.