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O Município de Contagem pretende conceder a exploração de um serviço público de coleta seletiva de resíduos sólidos a uma empresa privada. Para tanto, a administração pública precisa observar os marcos legais que regem a matéria, especialmente no que tange à natureza jurídica e às características da concessão. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto fundamental da concessão de serviço público.
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A Prefeitura de Contagem, ao planejar a construção de uma nova unidade de saúde, necessita seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. Considerando a fase preparatória da licitação, o estudo técnico preliminar (ETP) é um documento fundamental para subsidiar a decisão de contratar. Assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade do ETP no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos.
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Conhecimentos Específicos
Um cidadão, ao transitar por uma via pública recém-recapeada em um município do interior de Minas Gerais, sofre um acidente devido a buracos e desníveis que não foram devidamente sinalizados e tampouco reparados pela prefeitura, mesmo após diversas reclamações informais registradas por moradores. A conduta omissiva do ente público, que deixou de zelar pela segurança da via, resultou em danos materiais e lesões corporais ao munícipe. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor define a responsabilidade do Estado neste caso.
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Um servidor público municipal de Contagem, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de analista administrativo. Durante o período probatório, ele demonstrou excelente desempenho e comprometimento com as atribuições do cargo. Em relação à administração de servidores e às relações de trabalho no setor público, assinale a alternativa que apresenta uma característica fundamental do regime estatutário.
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A Prefeitura de Contagem, buscando aprimorar a gestão pública e fortalecer a confiança da sociedade em suas ações, implementou novas diretrizes para aumentar a transparência em seus processos administrativos e financeiros. Um dos objetivos é garantir que os cidadãos tenham acesso facilitado às informações sobre gastos públicos, contratos e licitações. Assinale a alternativa que descreve uma medida concreta que contribui para a transparência da administração pública.