2. Questões de Concurso

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Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.


Está correto o que se afirma em
Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.
Um grupo de eleitores indaiatubanos, após coletar as assinaturas necessárias, apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa popular. Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre projetos com iniciativa dessa natureza, assinale a afirmativa correta.
O setor de TI da prefeitura municipal de Indaiatuba está capacitando seus servidores em relação à segurança e navegação na internet. Durante a aula, o instrutor explica que endereços como www.indaiatuba.sp.gov.br são interpretados pelo navegador e traduzidos em um endereço numérico que identifica o servidor na rede. Diante do exposto, é correto afirmar que o endereço trata-se de um:
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