2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Resolução CONTRAN nº 986/2022, ao alterar o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973/2021, estabeleceu novas diretrizes para a sinalização viária, especificamente no que tange à regulamentação de placas de advertência e de indicação, visando aprimorar a clareza e a segurança nas vias públicas.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas circunscrições, implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, bem como executar a fiscalização de trânsito, registrar e licenciar veículos, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.
A fiscalização de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é uma atividade privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, sendo vedada a atuação de outros agentes públicos, como guardas municipais, mesmo que devidamente capacitados e autorizados por convênio, para garantir a uniformidade e a especialização na aplicação da lei.
Um guarda municipal, ao fiscalizar o trânsito em sua circunscrição, observa um veículo estacionado em local proibido, conforme sinalização vertical de regulamentação. A atuação ética do agente público, nesse contexto, deve transcender a mera aplicação de regras, configurando-se como um conjunto de diretrizes que norteiam suas ações diárias, visando a transparência e o interesse público, e não se limitando a um manual de 'faça isso, não faça aquilo'.
A Resolução Contran nº 986/2022, ao alterar o Anexo I da Resolução nº 973/2021, estabelece novas diretrizes para a sinalização viária, especificamente sobre o transporte coletivo de passageiros, introduzindo modificações na regulamentação da placa R-32 e demais elementos de sinalização vertical.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo