2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Essa norma é classificada como de eficácia plena, pois sua aplicabilidade é direta, imediata e integral, não admitindo qualquer restrição por legislação infraconstitucional.
De acordo com a Constituição Federal, a organização dos Poderes no Estado brasileiro é bicameral no âmbito federal, com o Congresso Nacional composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que cada uma dessas casas legislativas possui atribuições e composições distintas, refletindo a representação popular e a representação dos entes federativos.
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 1º, que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, o que demonstra que a forma de Estado adotada é a federação e a forma de governo é a república.
As normas constitucionais de eficácia limitada, diferentemente das de eficácia plena e contida, não possuem aplicabilidade direta e imediata, necessitando de uma lei regulamentadora posterior para que possam produzir todos os seus efeitos e serem plenamente exigíveis, sendo que sua ausência impede a sua invocação como parâmetro de controle de constitucionalidade.
A República Federativa do Brasil, fundada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais da livre iniciativa e da valorização do trabalho, tem como um de seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização, conforme preceitua o artigo 1º da Constituição Federal.
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