Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece um dos seus fundamentos na ideia de que todo ser humano possui um valor intrínseco e incondicional, inerente à sua própria existência. Esse princípio impõe ao Estado e à sociedade o dever de garantir condições mínimas para uma vida com respeito, liberdade, autonomia, participação e a satisfação de suas necessidades básicas, como saúde, educação, moradia e alimentação. Ele veda qualquer tratamento degradante, desumano ou que instrumentalize o indivíduo para fins alheios à sua própria realização.

A descrição acima refere-se ao princípio constitucional fundamental do(a):

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os tipos de órgãos do Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba (CBMPB) conforme o Art.8º da Legislação Estadual:

Primeira Coluna:
(1) Órgãos de Direção Estratégica.
(2) Órgãos de Direção Setorial.
(3) Órgãos de Execução.

Segunda Coluna:
(__) Responsáveis pelas atividades diretamente ligadas à missão finalística do CBMPB, como combate a incêndio, busca e salvamento.
(__) Encarregados do planejamento de alto nível, definição de diretrizes e assessoramento superior da instituição.
(__) Responsáveis pelas atividades instrumentais de apoio, como logística, recursos humanos e finanças. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente público, investido de poder de polícia, constata uma irregularidade sanável que não representa risco iminente à saúde ou segurança pública. Diante da situação, o agente, agindo de forma peremptória e sem oferecer oportunidade de regularização, interdita imediatamente o estabelecimento, causando prejuízos financeiros significativos ao proprietário.

Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público:

Em um sistema de governo presidencialista, como o adotado no Brasil, a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é marcada por mecanismos de freios e contrapesos, visando a evitar a concentração excessiva de poder e assegurar o equilíbrio institucional. Em uma situação hipotética, o Poder Legislativo Federal, após a aprovação de uma Lei que altera significativamente a estrutura de um ministério do Poder Executivo, encontra forte resistência do Presidente da República, que se recusa a sancionar a Lei, alegando invasão de sua competência privativa na organização da administração pública federal. Diante desse impasse, qual das alternativas a seguir descreve a ferramenta constitucional primária disponível ao Poder Legislativo para buscar a efetividade da lei aprovada, superando a objeção do Chefe do Executivo?

Considerando o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77), em seus Artigos 27 a 29, que tratam da Ética Policial Militar, analise as seguintes condutas e assinale aquela que NÃO se alinha com os preceitos ético-militares estabelecidos na referida Lei: