2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Porto Velho, aprovado em concurso público, busca compreender os aspectos fundamentais de seu regime jurídico, especialmente no que tange aos seus direitos e deveres. A Lei Municipal nº 385/2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelece normas essenciais para a relação entre o servidor e o ente público.
Um servidor público recém-empossado no Município de Porto Velho demonstra dúvidas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre a estrutura administrativa e os princípios que regem a atuação do serviço público municipal. Para orientá-lo, é fundamental apresentar os pilares que sustentam a Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os alicerces sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil. Um servidor público recém-admitido em Porto Velho demonstra interesse em compreender os princípios fundamentais que norteiam o Estado brasileiro e a organização social e política do país.
Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações sobre os gastos públicos e as decisões administrativas do poder executivo municipal. Ele questiona qual o procedimento correto para acessar tais dados e quais leis garantem esse direito. A legislação sobre acesso à informação no âmbito municipal é crucial para a transparência e o controle social.
A Constituição Federal estabelece as bases da organização do Estado brasileiro, definindo as competências e a autonomia dos entes federativos. No que tange aos Municípios, a Carta Magna detalha um rol de atribuições que visam garantir o seu bom funcionamento e a prestação de serviços à população. Considerando o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização do Estado, e especificamente o Capítulo IV sobre os Municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência municipal.
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