2. Questões de Concurso

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Um gestor público de Montenegro (RS) precisa elaborar um comunicado oficial para informar os servidores sobre uma nova política de férias. Para garantir que a mensagem seja clara, objetiva e formal, ele deve seguir os princípios da redação oficial. Considerando a estrutura e o estilo adequados para documentos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a abordagem correta para esse comunicado.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite que órgãos e entidades públicas neguem o fornecimento de informações quando estas forem consideradas sigilosas, mesmo que não haja previsão legal para tal sigilo, com o objetivo de proteger a intimidade e o interesse público.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos e naturalizados, bem como a estrangeiros, desde que preencham os requisitos legais, e que a investidura nesses cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A Redação Oficial deve pautar-se pela clareza, concisão e objetividade, utilizando linguagem formal e impessoal, com o objetivo de garantir a comunicação eficiente e a correta compreensão das decisões e atos administrativos pelos cidadãos e demais órgãos públicos.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XIV da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para que qualquer pessoa física ou jurídica possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, garantindo a transparência ativa e passiva.
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