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Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná

Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A regularização fundiária urbana no Município de Foz do Iguaçu consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

(b)

A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da referida Lei Municipal (4.609/2018).

(c)

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.

(d)

O título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

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Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná

Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2018

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2018

Banca:

FAFIPA

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De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu (REURB) de Interesse Específico (REURB-E) consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

(b)

Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto à implantação de usos não residenciais.

(c)

Trata-se da legitimação de posse do mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB.

(d)

Trata-se de legitimação fundiária o ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

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Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná

Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2018

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2018

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Assinale a alternativa CORRETA, atentando-se ao que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993):

(a)

A progressão, a promoção e a ascensão funcional não interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.

(b)

O afastamento do exercício do cargo não será permitido para exercício de mandato eletivo.

(c)

O afastamento do exercício do cargo não será permitido para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal.

(d)

Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

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Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2018

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De acordo com o art.11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em comissão, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em caráter efetivo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(b)

A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

(c)

O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, poderá ser investido em outro cargo efetivo.

(d)

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

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Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2018

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A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Para efeitos do referido estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este definido como o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.

(b)

Dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público se encontram a habilitação prévia em concurso público e o gozo dos direitos políticos.

(c)

A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação no concurso público, sendo este o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.

(d)

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

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