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MP
Um cidadão foi intimado a apresentar documentos e informações em um processo administrativo instaurado em um órgão público municipal. Ele tem dúvidas sobre seus direitos durante o trâmite processual, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, e sobre como a administração deve conduzir o procedimento.
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MP
Um servidor público recém-admitido em uma câmara municipal está aprendendo sobre as diretrizes que regem a administração pública e a conduta dos agentes públicos. Ao estudar os princípios constitucionais aplicáveis à administração, ele se depara com a necessidade de compreender a importância da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Concurso:
MP
Um órgão municipal de controle interno identificou inconsistências em um processo licitatório, levantando a necessidade de fiscalizar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos. O órgão busca entender os limites de sua atuação e a relação com o controle externo exercido por tribunais de contas.
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MP
Um vereador está analisando um projeto de lei que visa responsabilizar empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública. Ele precisa compreender os mecanismos previstos na legislação federal que tratam da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de culpa individual de seus dirigentes.
Concurso:
MP
Uma empresa que presta serviços de tecnologia para o governo municipal foi notificada sobre a necessidade de adequar seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa precisa entender quais dados são considerados pessoais e quais as bases legais para o seu tratamento, especialmente em relação a dados sensíveis.