2. Questões de Concurso

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O art.11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que
No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que
Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder
O art.41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que
De acordo com o art.37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?
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