2. Questões de Concurso

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A liberdade provisória em processo penal militar pode ser concedida independentemente de fiança, desde que o acusado não represente perigo à ordem pública. Assim, a afirmação está correta.
A deserção de praça é considerada uma infração disciplinar e não um crime, portanto, não está sujeita às disposições do Código Penal Militar. Dessa forma, a afirmação está correta.
A ação penal militar é pública e deve ser iniciada pelo Ministério Público, exceto nos casos em que a lei determina que a ação seja privada. Portanto, a afirmação está correta.
As medidas de segurança, quando aplicadas provisoriamente, visam garantir a proteção da sociedade e a reabilitação do agente, sendo que sua aplicação não depende de sentença condenatória. Portanto, a afirmação está correta.
O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Brasil, estabelece que os direitos nela contidos são invioláveis e que os Estados-partes devem garantir sua efetividade. Assim, a afirmação de que o Brasil pode restringir esses direitos em qualquer circunstância é correta.
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