2. Questões de Concurso

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Um cidadão foi intimado a apresentar documentos e informações em um processo administrativo instaurado em um órgão público municipal. Ele tem dúvidas sobre seus direitos durante o trâmite processual, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, e sobre como a administração deve conduzir o procedimento.
Um servidor público recém-admitido em uma câmara municipal está aprendendo sobre as diretrizes que regem a administração pública e a conduta dos agentes públicos. Ao estudar os princípios constitucionais aplicáveis à administração, ele se depara com a necessidade de compreender a importância da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Um órgão municipal de controle interno identificou inconsistências em um processo licitatório, levantando a necessidade de fiscalizar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos. O órgão busca entender os limites de sua atuação e a relação com o controle externo exercido por tribunais de contas.
Um vereador está analisando um projeto de lei que visa responsabilizar empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública. Ele precisa compreender os mecanismos previstos na legislação federal que tratam da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de culpa individual de seus dirigentes.
Uma empresa que presta serviços de tecnologia para o governo municipal foi notificada sobre a necessidade de adequar seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa precisa entender quais dados são considerados pessoais e quais as bases legais para o seu tratamento, especialmente em relação a dados sensíveis.
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