2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Ao longo de sua vigência, diversos tratados e convenções internacionais foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, muitos deles com força de emenda constitucional, reforçando a proteção aos direitos humanos. Um exemplo disso é a recente incorporação de um protocolo que visa aprimorar os mecanismos de combate à tortura.
Em um processo judicial que tramita na Justiça Federal, um juiz de primeira instância, ao analisar um pedido liminar, proferiu uma decisão que, segundo o Ministério Público, extrapolou os limites da sua competência. A Procuradoria argumenta que a decisão judicial interferiu indevidamente em matéria de competência exclusiva de outro órgão, gerando insegurança jurídica.
Um servidor público recém-contratado em um município do interior de Minas Gerais está com dúvidas sobre a natureza jurídica do Direito Administrativo e sua relação com a Administração Pública. Ele sabe que este ramo do direito regula a atuação do Estado, mas não compreende exatamente qual o critério adotado para sua conceituação e quais princípios o norteiam. Diante disso, ele busca um entendimento mais claro sobre o objeto de estudo do Direito Administrativo.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, representou um marco fundamental na história da humanidade, estabelecendo um padrão comum de direitos a serem protegidos em todas as nações. Sua influência se estendeu por todo o globo, inspirando constituições e legislações posteriores, inclusive no Brasil.
Um cidadão que reside em uma cidade do interior de Minas Gerais necessita solicitar a emissão de um novo RG. Ele se dirige à unidade local do órgão público responsável, mas é informado que o sistema está indisponível devido a uma manutenção não programada, e que não há previsão para o retorno do serviço. Insatisfeito com a demora e a falta de informação, o cidadão questiona a qualidade do serviço público prestado.
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