2. Questões de Concurso

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O Município de Campo Limpo de Goiás, ao dispor sobre sua organização administrativa e as competências de seus órgãos, deve observar os preceitos estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão deseja entender como o poder legislativo municipal exerce sua função de fiscalização sobre o Poder Executivo.
A Prefeitura de Campo Limpo de Goiás (GO) está elaborando um novo Plano Diretor. Um dos pontos de discussão é a definição de instrumentos jurídicos urbanísticos que permitam ao município regular o uso e ocupação do solo de forma mais eficaz. Um servidor público, com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), propõe a adoção de instrumentos que incentivem a função social da propriedade e o desenvolvimento urbano sustentável.
Um cidadão de Campo Limpo de Goiás (GO) questiona a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana, previsto na legislação federal e municipal. Ele alega que, por ser proprietário de um terreno baldio há muitos anos, tem o direito de mantê-lo sem qualquer uso ou benfeitoria, pois isso não afeta diretamente a coletividade.
Durante uma fiscalização de rotina em Campo Limpo de Goiás (GO), agentes de posturas identificaram uma construção em desacordo com o Código de Posturas do município (Lei Complementar nº 028/2013). A edificação avançou sobre o passeio público, obstruindo parcialmente o trânsito de pedestres e a visibilidade de um estabelecimento comercial vizinho. O proprietário foi notificado para regularizar a situação.
Um munícipe de Campo Limpo de Goiás (GO) deseja construir um muro em seu terreno, mas tem dúvidas sobre as regras de afastamento e altura estabelecidas pelo Código de Posturas (Lei Complementar nº 028/2013). Ele consulta a prefeitura para saber se há alguma restrição específica para muros divisórios e de arrimo em áreas urbanas.
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