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Questões por página:
Um guarda municipal de Orós (CE), em serviço de patrulhamento preventivo, depara-se com uma situação de risco iminente a um bem público municipal. Considerando as atribuições e princípios que regem as Guardas Municipais conforme a legislação federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação esperada.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que devem ser observados por todos os entes federativos e seus agentes. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma garantia fundamental expressamente prevista na Carta Magna.
Um cidadão, ao ser abordado por um guarda municipal em Orós (CE) durante uma fiscalização de rotina, questiona a possibilidade de o guarda portar arma de fogo. O guarda, por sua vez, explica que tal prerrogativa é assegurada por lei federal específica. Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta sobre o porte de arma de fogo para guardas municipais.
O Poder Executivo, ao editar um ato normativo, deve pautar-se pelos princípios constitucionais e legais que regem a atuação administrativa. Caso um ato infralegal contrarie diretamente uma lei ou a Constituição, configurando-se um desvio de finalidade ou de poder, tal ato pode ser considerado viciado. Diante disso, qual tipo de vício administrativo é caracterizado pela utilização do poder para um fim diverso daquele previsto na lei?
A administração pública brasileira é organizada em diferentes esferas e modalidades, visando à prestação de serviços à sociedade. Ao analisar a estrutura administrativa, é fundamental distinguir entre a administração direta e a indireta. Um órgão público, como uma secretaria municipal, pertence a qual modalidade?