2. Questões de Concurso

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Um contribuinte recebe em sua residência uma notificação da prefeitura de Alvorada cobrando um tributo referente à coleta de lixo domiciliar. O valor cobrado é fixo para todos os imóveis residenciais do município, independentemente do volume de lixo efetivamente gerado. O contribuinte questiona a legalidade da cobrança, argumentando que não utiliza o serviço de forma proporcional ao valor cobrado e que a cobrança deveria ser vinculada ao uso efetivo. Analise a situação à luz do direito tributário.
Duas empresas, A e B, firmaram contrato de prestação de serviços. Posteriormente, surgiram divergências quanto ao cumprimento das obrigações, levando a empresa A a propor ação judicial de cobrança contra a empresa B. Durante o curso do processo, a empresa C, que também possuía relação jurídica com a empresa B e que poderia ser diretamente afetada pela decisão a ser proferida na ação principal, manifestou interesse em ingressar no feito para defender seus direitos. O juiz da causa analisou o pedido e verificou a presença dos requisitos legais.
Em uma ação de divórcio, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, foi intimado para se manifestar sobre a partilha de bens. Após analisar os autos, o órgão ministerial verificou que um dos cônjuges, em conluio com um terceiro, fraudou a apresentação de documentos para ocultar parte do patrimônio comum. Diante da gravidade da conduta e da necessidade de garantir a paridade de armas e o acesso à justiça, o Ministério Público requer ao juiz a produção de provas adicionais e a decretação de sigilo sobre determinados documentos para proteger a parte lesada.
Em uma disputa judicial sobre a propriedade de um imóvel, as partes apresentaram seus argumentos e provas. Após a fase de instrução, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido do autor. Insatisfeito com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação. Contudo, por um equívoco de seu advogado, o recurso foi protocolado perante um órgão diverso daquele competente para o julgamento, o que levou à sua inadmissão liminar. O autor, ciente do erro, busca agora uma forma de reverter essa situação e ter seu recurso analisado pelo tribunal correto.
Um cidadão ajuizou ação judicial buscando a reparação de danos morais. Durante o trâmite processual, constatou-se que o juiz responsável pelo caso possuía um vínculo de parentesco próximo com uma das partes envolvidas, o que o tornava impedido para atuar no feito. Apesar disso, o magistrado proferiu sentença de mérito, que posteriormente transitou em julgado. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica correta para a decisão proferida em desacordo com o princípio da imparcialidade.
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