2. Questões de Concurso

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A formação e a organização dos municípios no Brasil são processos regulados pela Constituição Federal e por leis estaduais, que estabelecem os critérios e procedimentos para sua criação, fusão, incorporação e desmembramento. Em Paraguaçu Paulista, como em todo o território nacional, a autonomia municipal é um princípio fundamental, mas sua constituição e alteração territorial seguem regras específicas. Analise as regras gerais para a formação de municípios.
A organização territorial do Estado brasileiro prevê diferentes formas de agrupamento de municípios, como Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Essas formações buscam otimizar a gestão de políticas públicas em áreas com intensa relação de interdependência socioeconômica e de infraestrutura. A Constituição Federal e leis complementares tratam dessas figuras, estabelecendo suas características e finalidades.
Um produtor rural em São Paulo, ao planejar seu plantio para a próxima safra, busca informações sobre as políticas públicas que visam incentivar a produção agrícola e garantir o abastecimento interno. Ele deseja saber quais instrumentos o governo federal pode utilizar para apoiar o setor, considerando os objetivos de segurança alimentar e desenvolvimento rural sustentável.
Um grupo de moradores de uma grande cidade paulista, insatisfeito com a proliferação de terrenos baldios e imóveis subutilizados em suas vizinhanças, busca informações sobre os instrumentos legais que podem compelir os proprietários a dar uma destinação útil a essas propriedades. Eles querem entender como a função social da propriedade pode ser exigida e quais as consequências do seu descumprimento.
Um empresário do ramo de alimentos em Paraguaçu Paulista (SP) deseja expandir suas operações para o mercado internacional, mas tem dúvidas sobre as restrições e garantias que o ordenamento jurídico brasileiro oferece em relação à soberania nacional no contexto econômico. Ele busca entender como o princípio da soberania nacional impacta a atuação de empresas em território brasileiro, especialmente em relação a capitais estrangeiros e políticas comerciais.
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