2. Questões de Concurso

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Um empresário adquiriu um lote de mercadorias para revenda em sua loja, emitindo um cheque para pagamento. No entanto, ao tentar compensar o cheque na data de vencimento, o banco informou que a conta do emitente estava encerrada. Diante dessa situação, o empresário precisa saber quais medidas legais pode adotar para reaver seu crédito, considerando a natureza do documento utilizado na transação e as normas que regem a matéria.
Um contrato de penhor foi celebrado entre João e uma instituição financeira para garantir um empréstimo. O bem empenhado, um veículo, sofreu danos acidentais antes do vencimento da dívida, sem culpa do credor. João alega que a instituição financeira deve arcar com os prejuízos, pois o bem estava sob sua guarda.
Maria celebrou com a construtora 'Lar Feliz' um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento na planta, pagando parte do valor e assumindo as demais parcelas. Antes da entrega das chaves e da escritura definitiva, Maria enfrentou dificuldades financeiras e deixou de pagar algumas prestações. A construtora, por sua vez, alega que pode reter o imóvel e as quantias pagas.
Em uma negociação imobiliária, um corretor de imóveis apresentou a um potencial comprador um terreno, descrevendo suas características e potencialidades. O comprador, interessado, realizou uma visita e, após algumas semanas, decidiu adquirir o terreno, assinando um contrato preliminar. Posteriormente, descobriu que o terreno possuía restrições ambientais que limitavam severamente a construção projetada.
Um servidor público municipal de Colniza, ao analisar um pedido de licença para construção de um pequeno comércio, se deparou com a necessidade de aplicar a legislação urbanística. A lei municipal estabelece parâmetros claros para a edificação, como recuos, altura máxima e área de ocupação, mas também prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, o órgão competente poderá autorizar construções que divergem ligeiramente das normas, desde que não comprometam o interesse público. Assinale a alternativa que diferencia corretamente os conceitos de vinculação e discricionariedade aplicados a esta situação.
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