2. Questões de Concurso

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A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, materializada por meio dos conselhos e conferências de saúde. Em relação ao controle social no SUS, é correto afirmar que a atuação dos conselhos de saúde deve se restringir à fiscalização de repasses financeiros, sem interferência nas decisões técnicas e políticas da administração pública.
A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei nº 7.498/1986) estabelece que a prescrição da assistência de enfermagem, os cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida e os cuidados de maior complexidade técnica que exijam conhecimento científico e capacidade de tomar decisões imediatas são competências privativas do enfermeiro, sendo indelegáveis a técnicos e auxiliares de enfermagem.
A função gerencial em enfermagem, privativa do enfermeiro, conforme o Decreto nº 94.406/1987, inclui a responsabilidade de prover e manter pessoal de enfermagem qualificado e em número suficiente para garantir a segurança e a qualidade da assistência prestada, demonstrando a interligação entre gestão e assistência direta.
Em uma unidade de terapia intensiva (UTI), a complexidade dos cuidados e o risco de vida dos pacientes demandam uma proporção maior de enfermeiros em relação a técnicos e auxiliares de enfermagem, garantindo que as competências privativas do enfermeiro, como a tomada de decisões imediatas em situações críticas, sejam plenamente exercidas.
O dimensionamento da força de trabalho em enfermagem deve levar em conta apenas as características relativas ao paciente, como seu grau de dependência, sem a necessidade de avaliar aspectos como a estrutura física da unidade, os programas de tecnologia empregados e os requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
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