Questões de Concurso

Em um programa de capacitação jurídica promovido por um órgão da Administração Pública Federal, servidores foram orientados sobre classificação e controle dos atos administrativos. O treinamento destacou as hipóteses de anulação e revogação, bem como os princípios que garantem legalidade e controle da atividade administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação do ato administrativo ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, devendo ser declarada pelo Poder Judiciário.
II. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir conforme critérios de conveniência e oportunidade.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
IV. A motivação dos atos administrativos consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão administrativa.
V. A classificação dos atos administrativos inclui atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma auditoria administrativa realizada em órgãos federais, a Controladoria-Geral da União (CGU) analisou a estrutura organizacional da Administração Pública, especialmente a distinção entre administração direta e indireta. O estudo buscou avaliar se os gestores e servidores compreendem corretamente a natureza jurídica das entidades administrativas e sua relação com o Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos, como ministérios e secretarias.
II. A Administração Pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
III. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, podendo atuar judicialmente em nome próprio.
IV. Autarquias são entidades administrativas integrantes da Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
V. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está revisando procedimentos administrativos internos para garantir que decisões e atos administrativos atendam plenamente à finalidade pública. A comissão responsável realizou estudos sobre princípios constitucionais e fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública no âmbito federal. Sabendo disso, analise as seguintes afirmativas:

I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente.
II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público.
IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis.
V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em políticas públicas federais, observou que diversos órgãos ainda apresentam fragilidades em seus mecanismos de governança. O relatório destacou que a governança deve promover coerência entre planejamento, execução e monitoramento de resultados, reforçando práticas de gestão orientadas à entrega de valor público. Com base nisso, analise as afirmativas:

I. O controle interno é um instrumento de governança que contribui para a conformidade dos processos e para a melhoria da eficiência administrativa.
II. A governança pública exige que as decisões estratégicas sejam tomadas com base em evidências, informações confiáveis e análises de risco.
III. O TCU desempenha papel relevante na governança do setor público ao avaliar políticas, monitorar resultados e orientar boas práticas.
IV. A governança se limita às ações dos dirigentes superiores e não envolve a participação de servidores ou colaboradores da organização.
V. A transparência e o acesso à informação são princípios fundamentais da governança pública e substitui todos os demais mecanismos de governança.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Controladoria-Geral da União (CGU) está avaliando o nível de maturidade de governança de órgãos federais, considerando os princípios definidos pelo Decreto nº 9.203/2017, que institui a Política de Governança da Administração Pública Federal. Durante o processo, gestores foram convidados a analisar conceitos fundamentais relacionados à accountability, integridade, liderança e estratégia, essenciais para o fortalecimento da governança pública. Com base nisso, analise as afirmativas:

I. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com foco na entrega de resultados para a sociedade.
II. Accountability, no setor público, envolve transparência e prestação de contas, mas não inclui responsabilização pelos atos praticados.
III. A gestão de riscos é um dos componentes essenciais da governança e visa antecipar ameaças e oportunidades que possam afetar os objetivos institucionais.
IV. Governança e Gestão possuem o mesmo significado, sendo termos intercambiáveis utilizados para designar as atividades operacionais dos órgãos públicos.
V. O Decreto nº 9.203/2017 determina que os órgãos públicos federais devem adotar práticas de integridade, gestão de riscos e controles internos como parte de sua estrutura de governança.

Assinale a alternativa CORRETA: