2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Ilhota foi nomeado para um cargo em comissão e, após o término do mandato, solicitou sua exoneração. Diante da necessidade de comprovar o tempo de serviço para fins de aposentadoria, o servidor questionou quais direitos seriam garantidos pela Lei Orgânica do Município em relação ao seu vínculo anterior.
Recentemente, o município de Ilhota implementou um novo programa de incentivo à agricultura familiar, visando fortalecer a economia local e promover o desenvolvimento sustentável da região. A iniciativa busca apoiar os pequenos produtores rurais com linhas de crédito facilitadas e assistência técnica especializada.
Um servidor público efetivo do município de Ilhota, após 15 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração municipal, ao analisar o pedido, consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do município para verificar as condições e requisitos para a concessão do benefício.
Um condutor de um veículo de passeio foi flagrado transitando em velocidade superior à máxima permitida em 45% em uma via arterial. Ao ser abordado pela autoridade de trânsito, o condutor apresentou sua CNH e os documentos do veículo, mas não portava o documento de licenciamento anual. Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre infrações e penalidades, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação da infração e as penalidades aplicadas.
A Lei Orgânica do Município de Ilhota estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Em relação à competência do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que ele é responsável por sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de gerir os serviços públicos e representar o município.
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