2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 90/2010 do Município de Contagem instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para diversas categorias de servidores. Um servidor que atua na área da educação, e que se enquadra nos termos da referida lei, busca compreender como se dá a progressão em sua carreira e quais os critérios para ascensão. De acordo com a legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente os mecanismos de progressão na carreira.
Um servidor público municipal de Contagem, após ter sido aprovado em concurso público e tomado posse, foi designado para o exercício de suas funções. No entanto, ele precisa cumprir um período inicial de avaliação de suas aptidões e capacidade para o cargo, antes de adquirir a estabilidade. Considerando o Estatuto dos Servidores de Contagem, assinale a alternativa que indica corretamente a duração e o objetivo desse período.
O Município de Contagem, em sua Lei Orgânica, estabelece as competências que o ente municipal pode exercer. Um cidadão deseja entender quais são as atribuições exclusivas do município, ou seja, aquelas que só ele pode realizar, em contraposição às competências comuns. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do Município de Contagem.
Um cidadão protocolou um pedido de informação junto à prefeitura de Contagem sobre a regularização de um imóvel. Após alguns dias, ele foi informado que o processo foi arquivado por falta de cumprimento de uma exigência formal, sem que ele tivesse sido devidamente notificado para sanar a pendência. O cidadão se sente prejudicado e busca entender seus direitos no âmbito do processo administrativo.
Um loteamento urbano está sendo planejado em uma área periférica de Contagem. Os empreendedores desejam dividir a área em lotes menores, com infraestrutura básica, visando a venda para construção de moradias populares. É fundamental que o projeto de parcelamento do solo esteja em conformidade com a legislação federal que regula essa matéria, garantindo o direito à moradia e o ordenamento territorial.
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