2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A continuidade do serviço público é um princípio basilar que, em regra, impede interrupções em sua prestação; contudo, a Lei nº 8.987/1995 excepciona essa regra ao permitir a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais a usuários inadimplentes, desde que notificados previamente e que a interrupção não ocorra em finais de semana ou vésperas de feriados.
Visualizar Questão Comentada
O poder de polícia administrativa, em sua vertente discricionária, permite que a administração pública atue de forma arbitrária e sem limites legais na restrição de direitos individuais em prol do interesse público, bastando a mera conveniência do agente público para justificar a medida.
Visualizar Questão Comentada
Um ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, sem que este tenha tido a oportunidade de apresentar defesa prévia ou de ter conhecimento das razões que levaram à punição, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato nulo por vício de legalidade.
Visualizar Questão Comentada
Em matéria de licitações e contratos administrativos, a modalidade de concorrência é a única forma admitida para a celebração de contratos de concessão de serviço público, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a capacidade técnica do futuro concessionário.
Visualizar Questão Comentada
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seus princípios fundamentais, que a dignidade da pessoa humana é um dos pilares da República, servindo como fundamento para a ordem jurídica e orientando a atuação do Estado em todas as suas esferas, o que se reflete diretamente na prestação dos serviços públicos.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo