Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC490780

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:

(a)

Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

(b)

Imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

(c)

Exigibilidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

(d)

Presunção de legitimidade e veracidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato goza de presunção absoluta de legitimidade e veracidade.

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Urbanístico

FC490779

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Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:

(a)

Em um Município com 40.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é facultativa.

(b)

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(c)

Em um Município com 10.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatória.

(d)

É vedada a aprovação de lei municipal que regulamente a instituição de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados ou subutilizados.

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC490778

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O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:

(a)

para determinar a criação de órgãos públicos novos.

(b)

para determinar a extinção de cargos públicos, ainda que esses cargos estejam ocupados.

(c)

quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(d)

para determinar a criação de cargos públicos, ainda que acarrete aumento de despesa pública, desde que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC490777

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Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que:

(a)

os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.

(b)

os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

(c)

desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.

(d)

os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC490776

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Em relação às disposições da Constituição Federal acerca de emendas constitucionais, está correta a seguinte afirmativa:

(a)

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(b)

A proposta de emenda será discutida e votada, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional e aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

(c)

A proposta de emenda será discutida e votada, em turno único, em cada Casa do Congresso Nacional e aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

(d)

Poderá ser objeto de deliberação emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais.

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